ATA DA OCTOGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 08-10-2007.
Aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e
sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, respondida pelos Vereadores Carlos Comassetto, Carlos
Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria
Luiza, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti e Sebastião Melo. Constatada a
existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias
Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa,
Nilo Santos, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência nos
4337 a 4341, 4362 a 4366 e 4401/07; pelo Vereador Carlos Comassetto, o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 021/07 (Processo nº 4808/07), o Projeto
de Lei do Legislativo nº 108/06 (Processo nº 2836/06) e os Pedidos de
Providência nos 4397 a 4400/07; pelo Vereador Claudio Sebenelo, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 204/07 (Processo nº 6870/07); pelo Vereador
Ervino Besson, o Pedido de Providência nº 4361/07; pelo Vereador Haroldo de
Souza, os Pedidos de Providência nos 4368 a 4395/07; pelo Vereador
João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nos 215, 218 e
220/07 (Processos nos 7106, 7109 e 7111/07, respectivamente); pelo
Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo nos
208, 228, 230, 231 e 233/07 (Processos nos 7015, 7200, 7261, 7262 e
7335/07, respectivamente); pelo Vereador José Ismael Heinen, o Pedido de Providência
nº 4367/07; pela Vereadora Margarete Moraes, o Projeto de Lei do Legislativo nº
202/07 (Processo nº 6804/07), o Projeto de Resolução nº 100/06 (Processo nº
5858/06) e o Pedido de Providência nº 4396/07; pela Vereadora Maria Luiza, a
Indicação nº 141/07 (Processo nº 7700/07) e os Pedidos de Providência nos
4342 a 4360 e 4402 a 4423/07. Na ocasião, foram apregoados os Ofícios nos
636/07, do Senhor José Fogaça, Prefeito Municipal de Porto Alegre, e 1285/07,
do Senhor Eliseu Santos, Prefeito Municipal em exercício, encaminhando,
respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos 014 e 019/07
(Processos nos 4411 e 7780/07, respectivamente). Também, foram
apregoadas as seguintes Emendas: de nº 01, de autoria do Vereador José Ismael
Heinen, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 226/06 (Processo nº 5303/06); e de
nº 01, proposta pela Vereadora Maria Celeste e assinada pelo Vereador Adeli
Sell, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Resolução nº 060/07 (Processo nº
3832/07). Ainda, foram apregoados os Memorandos nos 346, 348 e
352/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal
de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações
Externas, respectivamente: da Vereadora Sofia Cavedon, no dia dezessete de
outubro do corrente, no Fórum Municipal em Defesa da Escola Pública, Gratuita e
Universal de Qualidade de Araucária, às dezenove horas, no Salão Paroquial da Igreja
Matriz Nossa Senhora dos Remédios, no Município de Araucária – PR –; dos
Vereadores Adeli Sell e Luiz Braz, hoje, em reunião de Deputados Federais dos Estados
da Região Sul relativa à obtenção de recursos para a construção da primeira
fase do metrô de integração metropolitana de Porto Alegre, às quatorze horas,
no Município de Florianópolis – SC –; do Vereador Ervino Besson, hoje, na
solenidade de apresentação de novos atrativos turísticos dos Caminhos Rurais de
Porto Alegre, às quatorze horas e trinta minutos, no Salão Nobre do Paço
Municipal, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos
4139, 4577, 5715, 6961, 7209 e 10826/07, do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde. Em prosseguimento, por solicitação dos Vereadores Claudio
Sebenelo e Haroldo de Souza, foi realizado um minuto de silêncio, em homenagem
póstuma ao Senhor Amir Macedo Domingues, Jornalista, falecido no dia de
hoje. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao
Senhor Joaquim Proença Singaud, Conselheiro da Temática de Saúde e Assistência
Social do Programa de Orçamento Participativo, que propugnou por esforços dos
Senhores Vereadores, no sentido de serem buscadas melhorias nas áreas de saúde
e assistência social em Porto Alegre. Em relação ao assunto, chamou a atenção
para a necessidade de que políticas de assistência social sejam distinguidas de
ações assistencialistas, frisando a relevância da preservação da dignidade da
população para o desenvolvimento social da Cidade. Em continuidade, nos termos
do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Claudio Sebenelo, Sofia Cavedon, João
Antonio Dib, Maristela Maffei, Márcio Bins Ely, José Ismael Heinen, Dr. Goulart
e Clênia Maranhão manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna
Popular. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste
Plenário, do Deputado Estadual Raul Carrion. Às quatorze horas e cinqüenta e
sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quatorze horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a existência de quórum.
Após, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento
verbal formulado pela Vereadora Maristela Maffei, solicitando alteração na
ordem dos trabalhos da presente Sessão, sendo iniciado o período de COMUNICAÇÕES,
destinado a assinalar o transcurso, amanhã, do quadragésimo aniversário da
morte de Che Guevara, nos termos do Requerimento nº 106/07 (Processo nº
6344/07) de autoria da Vereadora Maristela Maffei. Compuseram a Mesa: a Vereadora
Maristela Meneghetti, 1ª Vice-Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, e
o Deputado Estadual Raul Carrion, representando a Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela Maffei,
saudando a presença, neste Plenário, de representantes de entidades
socialistas, enfocou a relevância de Ernesto Che Guevara na história da América
Latina. Nesse contexto, relatou a vida e as conquistas obtidas por Che Guevara
ao longo de sua trajetória, asseverando que ele se imortalizou pela busca
incessante da liberdade e da igualdade para os povos latino-americanos. A
Vereadora Maristela Maffei, em tempo cedido pela Vereadora Maria Luiza, dando
continuidade a seu pronunciamento em homenagem a Che Guevara, relatou os laços
existentes entre esse líder político e o Partido Comunista do Brasil. Ainda,
mencionou que o livro escrito por ele foi censurado no Brasil e referiu-se à
influência de Che Guevara na crise entre Estados Unidos, Cuba e União
Soviética, no ano de mil novecentos e sessenta e dois. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
a Vereadora Maristela Maffei, prosseguindo seu discurso acerca da importância
política de Ernesto Che Guevara, rechaçou a matéria publicada sobre ele pela
revista Veja, em sua edição do dia três de outubro do corrente. Além disso,
afirmou que Che Guevara semeou o socialismo e o comunismo nos povos
latino-americanos e procedeu à leitura de poema escrito por ele em seu diário,
no período em que esteve na Bolívia. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Guilherme
Barbosa homenageou a memória de Che Guevara, salientando que ele foi um ícone
da luta pela justiça e pela igualdade. Sobre o tema, leu o artigo intitulado
“Che Guevara”, do Jornalista Flávio Tavares, publicado na edição de ontem do jornal
Zero Hora e citou trechos de reportagem veiculada há dez anos pela revista
Veja, sustentando que o enfoque dado pela revista à figura de Che Guevara era
diferente do apresentado na edição do dia três de outubro do corrente. Às
quinze horas e vinte e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e nove minutos, constatada a
existência de quórum. Em prosseguimento, foi apregoado documento de autoria do
Vereador Almerindo Filho, informando seu desligamento do Partido Social Liberal
e sua filiação ao Partido Trabalhista Brasileiro, ambos no dia quatro de
outubro do corrente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador José Ismael Heinen
posicionou-se contrariamente às políticas tributárias desenvolvidas pelos
Governos Estadual e Federal, reiterando que o Democratas defende a diminuição
dos impostos como forma de fortalecer a economia. Nesse sentido, exclamou que a
carga tributária brasileira, por ser demasiado grande, diminui o número de
postos de trabalho, estimula a informalidade e impede o crescimento das micro e
pequenas empresas. O Vereador Marcelo Danéris rechaçou a filiação do Prefeito
José Fogaça ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro, opinando que essa
troca de legenda é um desrespeito à Cidade e configura a inexistência de
compromisso programático e ideológico desse político. Em relação ao fato,
referiu-se a declarações de integrantes do Partido Popular Socialista sobre o Senhor
José Fogaça e frisou que decisão do Supremo Tribunal Federal pode impor-lhe a
perda do mandato. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Bernardino Vendruscolo,
replicando críticas ao Governo do Prefeito José Fogaça, afirmou que a falta de
recursos para investimentos na Cidade foi herdada de gestões municipais
anteriores e que a Prefeitura está se reestruturando financeiramente para
retomar as obras públicas. Também, defendeu a decisão do Prefeito José Fogaça
ao trocar de Partido Político, lembrando afirmações contraditórias do Senhor
Tarso Genro, no ano de dois mil, quanto à possibilidade de sua candidatura ao Governo
Estadual. O Vereador João Carlos Nedel, lembrando ser hoje o Dia Nacional pelo
Direito à Vida e o Dia do Nascituro, opinou contrariamente à legalização do
aborto. Sobre o tema, analisou o Código Civil Brasileiro, alegando que essa
legislação protege o nascituro desde a concepção e sustentando que essa questão
deve ser tratada principalmente sob o ponto de vista da ética e da moral.
Finalizando, considerou falaciosos os argumentos dos defensores do aborto e
propugnou por políticas mais consistentes em termos de educação e planejamento
familiar no Brasil. O Vereador Claudio Sebenelo comentou notícia publicada no
jornal Zero Hora de hoje, acerca do apoio dado por instituições religiosas aos
candidatos eleitos para o Conselho Tutelar de Porto Alegre, declarando que essa
vinculação irá se refletir nas próximas eleições. Nesse contexto, conclamou
este Legislativo a apoiar Projeto de Lei de autoria de Sua Excelência, que
obriga à realização de concurso público para o Cargo de Conselheiro Tutelar. O Vereador Márcio Bins Ely
frisou a importância de políticas públicas direcionadas a portadores de
deficiência, informando que a Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão
Social está providenciando a publicação de guia da legislação vigente no que se
refere aos direitos e garantias desse grupo da população. Ainda, solicitou a
edição eletrônica desse guia e apoiou proposta da União das Associações de
Moradores de Porto Alegre – UAMPA –, de organização de ciclo de debates sobre o
tema. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Goulart, saudando o ingresso do
Vereador Almerindo Filho na Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro neste
Legislativo, enfatizou o crescimento do PTB em Porto Alegre, com a criação de
núcleos partidários em bairros da Cidade e a popularização das idéias do trabalhismo
em vários segmentos da sociedade, e discorreu sobre a importância da trajetória
política dos integrantes do Partido Trabalhista Brasileiro nesta Casa. A Vereadora
Clênia Maranhão discorreu acerca das eleições para Conselheiro Tutelar, ocorridas
no dia trinta e um de setembro do corrente em Porto Alegre, asseverando que
esse pleito vem sendo constantemente aprimorado e lembrando ser o Município pioneiro
na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Igualmente, comentou o
Projeto de Lei do Legislativo nº 104/07, de autoria do Vereador Claudio
Sebenelo, que propõe mudanças no processo de escolha desses Conselheiros. Em
COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela Meneghetti abordou o Projeto de Lei do
Legislativo nº 189/06, de sua autoria, que aumenta o número de licenças para o
exercício do comércio ambulante em veículos ou bancas padronizados para o
conserto de fechaduras, serralharia de chaves e despachantes ambulantes. Nesse
sentido, contestou pronunciamentos relativos ao seu Projeto, realizados pelos
Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel na Sessão Ordinária do dia
quatro de outubro do corrente. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Carlos
Todeschini analisou propostas de aumento de impostos, encaminhadas pela
Governadora Yeda Crusius à Assembléia Legislativa do Estado, declarando que
essas medidas contrariam o programa defendido pelo PSDB durante a campanha
eleitoral do ano de dois mil e seis. Também, criticou mudança de Partido
Político, efetuada pelo Prefeito José Fogaça, lendo trechos de matéria atinente
ao assunto, publicada no jornal Zero Hora no dia cinco deste mês. A Vereadora
Maria Luiza examinou o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares de Porto
Alegre, destacando a importância do trabalho desses Conselheiros na defesa de
crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Além disso,
manifestou-se quanto aos Projetos de Lei do Legislativo, de sua autoria, de nos
055/07, que institui o serviço de cremação de cadáveres em cemitérios públicos,
e 150/07, que cria o Cadastro Único de Organizações Não-Governamentais. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, a Vereadora Margarete Moraes reportou-se a problemas na Televisão Educativa do
Estado, em decorrência da redução do orçamento estadual na área da cultura.
Ainda, questionou a troca de Partido Político realizada pelo Prefeito José
Fogaça e, finalizando, convidou todos para participarem de palestra e
apresentação musical em homenagem a Che Guevara, que se realizará hoje na Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 195, 205, 211, 187/07,
este discutido pela Vereadora Margarete Moraes, 203/07, discutido pelo Vereador
José Ismael Heinen; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
161, 173, 201, 183/07, este discutido pela Vereadora Margarete Moraes, e
157/07, discutido pelos Vereadores José Ismael Heinen, João Antonio Dib e
Carlos Comassetto, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº
198/06; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/07,
discutido pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador Carlos Todeschini, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 196, 199, 200, 055/07, este
discutido pelo Vereador João Antonio Dib, e 150/07, discutido pela Vereadora
Margarete Moraes; em 5ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/07.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen analisou criticamente a
liberação de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento, justificando
que o próprio Governo Federal sofre com a burocracia para ter acesso a verbas
desse Programa. Ainda, protestou contra a anistia e indenização concedidas ao
ex-militar Carlos Lamarca, opinando que essa decisão é injusta e que os valores
concedidos para esse fim farão falta para investimentos públicos em prol de
todos os brasileiros. O Vereador Mario Fraga elogiou o trabalho da Secretária
Ângela Baldino, mencionando solenidade promovida hoje pela Prefeitura
Municipal, para lançamento dos novos empreendimentos que integram o roteiro
turístico “Caminhos Rurais de Porto Alegre”, proposta que envolve parcerias com
quarenta e uma comunidades da região do Extremo-Sul do Município. Ainda,
manifestou-se acerca das eleições para os Conselhos Tutelares ocorridas no dia
trinta e um de setembro na Cidade. A seguir, constatada a existência de quórum,
foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado
Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos
termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes.
Após, a Vereadora Clênia Maranhão formulou Requerimento verbal, solicitando a
suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às dezessete horas e trinta
e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às dezessete horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de
quórum. Em Votação, foi rejeitada a Emenda nº 05, aposta ao Projeto de Lei do Executivo
nº 017/07, por oito votos SIM e dezessete votos NÃO, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni,
Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa, Marcelo Danéris e as
Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste e Sofia Cavedon e Não os Vereadores
Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul,
Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Neuza Canabarro,
Newton Braga Rosa e Nilo Santos. Durante a apreciação da Emenda nº 05, aposta
ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/07, a Vereadora Maria Celeste afastou-se
da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão
Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
070/07, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha,
Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo
de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins
Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela
Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Sofia
Cavedon e Valdir Caetano. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 124/07,
por vinte e três votos SIM, em votação nominal solicitada pela Vereadora Sofia
Cavedon, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino
Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias
Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela
Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga
Rosa, Nilo Santos e Sebastião Melo. Na oportunidade, o Vereador Ervino Besson registrou
sua intenção de votar favoravelmente ao Requerimento nº 124/07. A seguir, por
solicitação da Vereadora Sofia Cavedon, foi realizada verificação de quórum,
constatando-se a existência do mesmo. Em prosseguimento, a Senhora Presidenta
prestou esclarecimentos acerca da lista de presença relativa à verificação de
quórum solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo se manifestado a respeito
o Vereador João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de
Lei do Executivo nº 016/07, o qual, após ser discutido pelos Vereadores
Sebastião Melo, Elói Guimarães e João Antonio Dib, teve sua apreciação
suspensa, em face da inexistência de quórum. A seguir, o Vereador Aldacir
Oliboni solicitou verificação de quórum, tendo o Vereador João Antonio Dib
formulado Requerimento verbal, solicitando a leitura da nominata dos Vereadores
presentes à Sessão nesse momento e tendo a Senhora Presidenta prestado
esclarecimentos sobre o assunto. Às dezoito horas e quinze minutos, constatada
a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Aldacir
Oliboni, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Maristela
Meneghetti e pelo Vereador Elói Guimarães, este nos termos do artigo 27,
parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha
e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim
e pela Senhora Presidenta.
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para um
Requerimento.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO (Requerimento):
Srª Presidenta, o Ver. Haroldo de Souza e este Vereador solicitam um minuto de
silêncio à Casa pelo falecimento de Amir Domingues, um dos grandes jornalistas
do Rio Grande do Sul, que marcou época com o jornal Folha da Tarde como um
extraordinário repórter, como um grande entrevistador na Rádio Guaíba e com um
estilo pessoal, inconfundível, marcando a radiofonia no Rio Grande do Sul e o
seu tempo de jornal Folha da Tarde. A sociedade perde com o seu passamento;
perde o Rio Grande do Sul um dos maiores jornalistas desta época. Muito
obrigado, Srª Presidenta.
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Deferimos o pedido.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Joaquim Proença
Singaud, Conselheiro da Temática de Saúde e Assistência Social do Orçamento
Participativo, está com a palavra para tratar de assunto relativo à Política de
Assistência Social, implantação e implementação de ações para a Cidade de Porto
Alegre, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O
SR. JOAQUIM PROENÇA SINGAUD: Boa-tarde a todas e a todos os presentes;
cumprimento a Mesa e os demais Vereadores; destaco a presença do Conselho
Municipal de Assistência Social, o Instituto Amigos de Lucas, e também da Dona
Lucia Padilha, que é uma referência no Orçamento Participativo da cidade de
Porto Alegre.
A
temática da Saúde e Assistência Social ocupa esta tribuna para conclamar os
senhores representantes dos cidadãos de Porto Alegre, os Srs. Vereadores e
Vereadoras, pela importância de se fortalecer as políticas públicas da Saúde e
Assistência Social. Em recente análise da Matriz Orçamentária da cidade de
Porto Alegre, observamos recursos muito insignificantes para essas duas
políticas públicas que são dois pilares fundamentais para a formatação de uma
sociedade mais justa e digna para os cidadãos de Porto Alegre. Com esse
intuito, vimos aqui hoje trazer a necessidade de esta Casa, juntamente com a
Prefeitura, ver a possibilidade de realocar, fortalecer recursos financeiros,
para que possamos, então, implementar e implantar as demandas que surgem na
Temática da Saúde e Assistência Social do Orçamento Participativo desta Cidade.
É importante colocar que, dentro dessa proposta que a Temática vem aqui trazer,
com um olhar da política macro de nossa Cidade, ela vem para somar e
multiplicar, pois temos visto uma grande demanda reprimida nas ações dessas
duas políticas públicas, tanto na questão da criança e do adolescente, como na
questão dos programas de família, na questão dos postos de saúde, e em diversas
ações que são responsabilidades dessas políticas.
Os
nossos movimentos sociais são característica de Porto Alegre; é como movimento
social, é como cidadão de Porto Alegre que a nossa Temática tem o dever e o
direito de ocupar esta tribuna para solicitar, conclamar que todos os senhores
e senhoras aqui presentes, juntos, criemos uma rede de fortalecimento desses
dois pilares da sociedade, para que possamos garantir uma saúde mais digna para
o cidadão de Porto Alegre e uma Assistência Social que venha a ser uma ação forte,
digna, com recursos materiais, humanos e financeiros que venham a tratar a
política pública de Porto Alegre com o respeito que todos nós merecemos. Por
esse motivo é fundamental que analisemos com muita cautela a Matriz
Orçamentária desta Cidade, para vermos as possibilidades de realocação de
recursos das demais Secretarias, para que possamos, então, fortalecer - e eu
friso muito esta palavra: o fortalecimento - recursos para políticas dignas
para Porto Alegre.
Nossa
Cidade não aceita a linha do assistencialismo. Nós somos uma Cidade politizada,
que tem na sua característica a construção e a participação da sociedade com
todo o fortalecimento das políticas públicas de Porto Alegre. E hoje aqui a
Temática vem trazendo essa demanda para esta Casa, para que possamos contar com
todos os senhores numa rede de solidariedade pela qualidade de vida de uma
Cidade que é referência nacional e internacional na participação popular, pois
temos muita clareza na Temática da Saúde e Assistência Social de que só podemos
governar uma cidade com a participação da sociedade. Isso é o que chamamos de
gestão compartilhada, e, através desse conceito de gestão compartilhada é que
estamos aqui, hoje, ocupando esta tribuna, trazendo as nossas demandas,
primeiramente como cidadãos desta Cidade; segundo, com a responsabilidade que
temos como Conselheiros da Temática da Saúde e Assistência Social de trazer
dignidade e respeito às nossas comunidades. Sabemos que para isso necessitamos
dos recursos e de recursos financeiros para que possamos criar políticas
dignas, ou seja, Porto Alegre não quer política pobre para pobre; Porto Alegre
quer política pública com dignidade, com respeito, conforme preconiza o Sistema
Único de Assistência Social, conforme preconiza a história dos movimentos
sociais de Porto Alegre.
Fecho
essa minha participação, dizendo, além de solicitar a parceria de vocês, que
nenhuma Cidade, Estado ou país é digno quando a sua população não tem políticas
que respeitem a consolidação e a dignidade da vida humana. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Sr. Joaquim. Eu convido V. Sª a integrar a Mesa.
O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta,
Sr. Joaquim Proença Singaud, queríamos agradecer a sua presença aqui como a
tradução da importância desta Casa não só nas questões orçamentárias, mas
também nas iniciativas do Poder Público em promover a saúde, compartilhada ou
não. Algumas necessidades da área da Saúde, algumas necessidades da área da
Assistência Social, muitas vezes dispensam o compartilhamento pela sua
urgência, pela sua importância e até pela sua obviedade. Muitas vezes
precisamos do compartilhamento com a população para saber, para dirimir dúvidas
e também para que os Vereadores possam aprender com a população, e mais do que
aprender, seguir a sua orientação como uma vontade da sociedade, como uma
vontade da política, como uma vontade do coletivo. Agora nós já temos uma
estrutura de Saúde no Município que ultrapassa, e muito, os percentuais
estabelecidos na Lei para aplicação; hoje ultrapassamos 23% do Orçamento para a
área da Saúde, que é um Orçamento de quase 400 milhões. Não é pouco, dentro,
evidentemente, do Orçamento da Saúde. Da mesma forma, mesmo que a Assistência
Social dê num item bem mais abaixo, bem menos importante, do ponto de vista
pecuniário, do que deveria ser, nós vemos também o desenvolvimento de ações
sociais importantes, especialmente em áreas indefesas como a da criança, do
idoso e até dos animais. Essas questões trazidas, com muita felicidade, pelo
Dr. Joaquim fazem desta reunião um tema importantíssimo para o debate, e nós
estamos conscientes, como Vereadores, da nossa responsabilidade e da
magnificência do problema e do desafio que é governar uma Cidade onde durante
muito tempo se correu atrás do vermelho.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu gostaria de, em nome de toda a Bancada, cumprimentar a Temática de Saúde
e Assistência, na pessoa do militante do movimento social, Sr. Joaquim, eterno
e incansável lutador por políticas públicas de qualidade nas áreas sociais, não
só na área de Assistência, na área da Criança e do Adolescente, da Educação, e
agora da Saúde, mais especificamente.
Eu acho que a vinda de vocês, Joaquim, é
providencial, porque são dois temas que hoje na Cidade estão muito
preocupantes, vivendo um momento extremamente delicado e grave.
Na Saúde, a crise do PSF não terminou. Notícias que
me chegaram hoje, fora os problemas que ainda permanecem com a contratação da
Sollus, é de que os nossos trabalhadores da Saúde, especialmente os Agentes
Comunitários da Saúde, ainda não receberam. E nós alertávamos o Governo de que
ele estava trocando uma instituição séria, que antecipava recursos, por outra
que talvez não tivesse caixa para garantir tranqüilidade e respeito aos
trabalhadores.
No PSF há um Termo de Ajuste que o Governo
Municipal não encaminhou ainda; há a criação de cargos; vamos fazer este debate
hoje à tarde.
Na Assistência Social, a situação de rua, na nossa
avaliação, é agravada, mesmo com o novo Programa Ação Rua; a retaguarda para
que esse Programa tenha efetividade em nada se ampliou. A crise do AMIB é
aviltante. O AMIB hoje perdeu todos os seus jovens, porque não é o lugar de
vida e de reconstrução de vida, é um lugar, infelizmente, em que se prejudicam
mais os adolescentes.
Então, a situação é séria. Eu trouxe esses dois
exemplos; e o que tu trazes aqui em relação ao orçamento e em relação à enorme
demanda que esta Cidade tem é muito pertinente. Podes contar com a Bancada do
Partido dos Trabalhadores para militar pelo fortalecimento das políticas e do orçamento
que dão suporte a essas questões nessas áreas tão importantes.
Parabéns, Joaquim; parabéns ao Conselho do
Orçamento Participativo; à Temática da Assistência de Saúde, que resiste e faz
ali a vontade e o protagonismo da população.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Registro a
presença do Deputado Estadual Raul Carrion, do PCdoB, ex-Vereador desta Casa.
Seja muito bem-vindo, Deputado.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; meu caro Dr. Joaquim Proença Singaud; Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, diz a Constituição que a saúde é direito de todos e é dever do
Estado - o Estado, no caso, é a União. O Estado, União; o Estado, Estado, e o
Município também -, só que, com a criação do SUS, nós deveríamos receber
recursos suficientes para que houvesse o atendimento pleno da Saúde na nossa
Cidade. Eu tenho dados oficiais de que, em 2002, a Prefeitura recebeu para o SUS
o valor de 307 milhões de reais. E até hoje, 2007, apenas neste ano, vamos
superar os 307 milhões recebidos em 2002. Mas, na realidade, vão ficar faltando
40 milhões dentro da previsão orçamentária da Prefeitura.
A CPMF está aí, comprando consciências, fazendo com
que o Congresso Nacional seja cada vez mais degradado, desprezado pela
população brasileira, e o dinheiro da CPMF não virá para a Saúde. O Município,
sim, faz a sua parte, aplicando o que, condicionalmente, é determinado. Mas a
União, que é o Estado num todo, esta não está fazendo a sua parte; cada vez
está mandando menos. O ano de 2007 vai superar um pouquinho o de 2002. Mas em
todos os anos, entre 2002 e 2007, os valores estiveram abaixo daquela receita
que a Prefeitura teve, do SUS, de 307 milhões.
Portanto, eu espero que as coisas melhorem, que a
Saúde seja realmente dever do Estado, e que o Estado cumpra com o seu dever.
Aliás, se todo o mundo cumprisse com o seu dever, ninguém precisaria reclamar
os seus direitos, porque esses estariam assegurados. Saúde e PAZ! Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª
Maristela Maffei está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Gostaria de
cumprimentar a nossa Presidenta, cumprimentar o Joaquim; é sempre uma alegria
recebê-lo, assim como todas as pessoas que são “insistentes” sociais nesta
Casa. Sabemos da sua seriedade, e respeitamos esse protagonismo, até porque
também estamos imbuídos dele. Quero te dizer, Joaquim, que a questão da
política da Cidade não é apenas para aquelas pessoas... assim como faz o ECA,
que são aquelas que estão realmente
à margem, mas, em especial, essas políticas são inclusivas. Nós sabemos que
também a fome, a miséria, a destruição, os abusos não dormem, eles acontecem no
nosso cotidiano. E nós temos que repensar, Joaquim, tanto na Temática como no
OP, de que forma nós temos que gerir esses investimentos públicos, porque é tão
pouco o que vem para o OP e para as Temáticas perto do que deveria vir, em
relação às questões da Assistência Social, é uma vergonha. E, de fato, nós não
podemos mais ficar omissos com relação a essa situação e tratarmos da questão
da Assistência como assistencialismo; no protagonismo daquilo que nós dissemos
que “o futuro tem que ser hoje”. Na prática, tudo isso fica aquém da ação
desejada. Então, Joaquim, de fato, não nos parece saudável que as próximas
Administrações, os próximos Orçamentos estejam agregados às Temáticas e ao OP
do jeito que estão, em especial nessa área. Isso não significa uma ruptura com
o OP, ao contrário, temos que reforçá-lo cada vez mais, mas nós não podemos
mais ter esse mesmo olhar, porque o que vem acontecendo é muito perigoso para a
formação dos nossos filhos que foram excluídos de todo um aparato de
instrumentos para que, de fato, fossem cidadãos e cidadãs da nossa Cidade e da
nossa vida. Muito obrigada, e parabéns, mais uma vez.
(Não
revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Márcio
Bins Ely está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Srª
Presidente, Maristela Meneghetti; Sr. Joaquim Proença Singaud, Conselheiro da
Temática de Saúde e Assistência Social do Orçamento Participativo, que traz
hoje aqui, na Tribuna Popular, o assunto Política de Assistência Social,
implantação e implementação de ações para a Cidade de Porto Alegre; gostaria de
saudá-lo, Sr. Joaquim, em nome da Bancada do PTD, composta nesta Casa pelos
Vereadores Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Ervino Besson, Mario Fraga e este
Vereador. Quero dizer que este Vereador faz parte da Comissão de Saúde desta
Casa. Atentamente escutei a intervenção de V. Sa.; tenho certeza de que nós
precisamos, sim, dar prioridade à questão da Saúde na nossa Capital. Vamos
envidar todos os esforços no sentido de que se concretize e se coordene um
grande esforço para que se possa suplementar e implementar as ações e os
recursos necessários para termos uma Saúde de qualidade na nossa Capital. E
quero dizer que, realmente, as políticas públicas que dizem respeito à Saúde
são de grande relevância, porque também dizem respeito, sim, à qualidade de
vida da comunidade porto-alegrense.
Quero cumprimentar V. Sª pelo trabalho que
desenvolve no Orçamento Participativo, que, aliás, é uma conquista da Cidade,
já é uma ferramenta que está assimilada aos grandes movimentos da nossa
comunidade, aos clubes de serviço, às associações de moradores, às associações
de bairros. O nosso Partido se soma a esse trabalho e realmente entendemos,
como o senhor entende, que a Saúde é uma questão fundamental e de grande
relevância. Aceite os nossos cumprimentos e conte com a Bancada do PDT. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. José
Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Quero
cumprimentar V. Exª, Verª Maristela Meneghetti, Presidenta da nossa Sessão
hoje, e, de modo muito especial, o Sr. Joaquim Proença Singaud, Conselheiro da
Temática da Saúde e Assistência Social do Orçamento Participativo. Quero,
inicialmente, Sr. Joaquim, parabenizá-lo por essa confiança, por essa
esperança, essa demonstração de que a Temática da Saúde e Assistência Social do
nosso Município possa chegar a um final feliz. Isso me lembra muito o nosso
ex-Ministro Adib Jatene, que sonhava erradicar a desassistência da Saúde que
nós temos hoje.
Vendo hoje a necessidade de termos uma verdadeira
política social, e, principalmente quanto à Saúde, num momento crucial do nosso
País em que se debate, lá em Brasília, Joaquim, a manutenção da CPMF, onde se
vê Prefeitos e Governadores deste País não-mobilizados para trazer os recursos
necessários da CPMF para a Saúde e Assistência Social. Quer dizer, a CPMF está
para ser prorrogada, mas diminuída para a Saúde, tendo mais 20% de
desvinculação de recursos da União. Não há de ser nada; agora nós temos que
começar a desenhar uma verdadeira política de Saúde e de Assistência Social em
nosso Município, e nós temos que contar com gente que ainda acredita que isso
possa ser feito.
Parabenizo V. Sª e coloco o Partido Democratas à
sua disposição. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
O
SR. DR. GOULART: Srª
Presidenta dos trabalhos, Verª Maristela Meneghetti, eu queria saudar a visita
do nosso Conselheiro, Sr. Joaquim, e dizer que sempre que a gente usa um espaço
de audiência pública para falar em Assistência Social e Saúde não estamos fazendo
demais; ainda estamos fazendo pouco. Imaginemos que as teorias existem. Até a
Constituição diz que saúde é um direito do povo e uma obrigação do Governo, mas
não diz o que vem depois: “virgula, mediante políticas públicas bem definidas”.
E a isso ninguém obedece. Todo mundo fala que é obrigação, que é dever, que o
povo tem direito, mas não diz baseado em que políticas públicas isso acontece.
A Assistência Social no Brasil ainda não é uma coisa cultural para os governos.
Quantas vezes nós, médicos, temos que, além de fazer o diagnóstico, de indicar
a terapêutica, de pedir os exames, procurar onde se faz o exame, procurar uma
ficha de ônibus para o doente poder voltar para sua cidade ou voltar para fazer
exame. Falta muito ainda para a Assistência Social acontecer no serviço público
do Brasil. Não dão importância, mas precisam dar!
E
agora, meus queridos, como vamos tocar para frente a Saúde pública, uma vez que
a Emenda Constitucional já foi aprovada há alguns anos e nenhum governo, em
nenhum momento, a regulamenta, explicando qual o dinheiro da Saúde para que não
tirem no meio do caminho o direito para outros programas, que são importantes,
mas não representam absolutamente nada à Saúde? E é lógico que aqui, o nosso
Orçamento, vai se espelhar de maneira minúscula a essa maneira como os governos
tratam da Saúde e da Assistência Social. O PTB passa a lutar abertamente,
agora, pela Saúde no Brasil e também pela Assistência Social no Brasil!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do
art. 206 do Regimento.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª
Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria saudar o Joaquim Proença, que apresenta
questionamentos, demonstrando o seu acompanhamento à Temática da Saúde e da
Assistência Social; queria saudar os militantes das causas sociais que
acompanham os nossos trabalhos na tarde de hoje e dizer que é muito importante
nós revivermos na nossa memória, através da intervenção do Joaquim, toda a
participação que a sociedade porto-alegrense teve nas reuniões do OP, nas
reuniões temáticas do OP e, fundamentalmente, da que trata de uma questão tão
importante como é essa que envolve a problemática da Saúde e da Assistência.
Queria
lembrar que a questão da infância, na proposta orçamentária de Porto Alegre, é
um dos 21 eixos estratégicos enviados a esta Casa no Plano Plurianual, na LDO
e, depois, no Orçamento da Cidade. Evidentemente que a crise social que o nosso
País vive, conseqüentemente a nossa Cidade, o nosso Estado, sempre nos mostra
um déficit muito grande, uma dívida social muito grande. Acho que a priorização
de um eixo temático como esse nos projetos orçamentários demonstra uma
centralidade da preocupação do Executivo, o que pode também ser demonstrado
através das 850 novas vagas de turno integral nas escolas, e também por todo um
trabalho feito na defesa dos direitos da infância e da adolescência, com a
escola aberta, com os espaços que permitem as atividades lúdicas das crianças
nas nossas instituições públicas que envolvem as ações de defesa infantil em
Porto Alegre. Queria parabenizar o Joaquim, mais uma vez, lutador histórico da
nossa Cidade nas causas da infância e da juventude.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Gostaria de agradecer a presença do Sr. Joaquim Proença
Singaud, Conselheiro do Orçamento Participativo, que hoje ocupou a Tribuna
Popular desta Casa, tratando da implantação e implementação de ações para a
cidade de Porto Alegre no que tange à política de Assistência Social. Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h57min.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti – às 14h58min): Estão reabertos os trabalhos.
A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para um Requerimento.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Srª
Presidenta, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, considerando que já
está presente o Deputado Estadual Raul Carrion, representando a Assembléia
Legislativa do nosso Estado.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti):
Em votação o
Requerimento de autoria da Verª Maristela Maffei. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
Hoje,
este período é destinado a assinalar o transcurso do 40º aniversário da morte
de Che Guevara, nos termos do Requerimento nº 106/07, de autoria da Verª
Maristela Maffei. Convidamos para compor a Mesa o Exmo Deputado Raul Carrion, representando a
presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
A
Verª Maristela Maffei, proponente desta homenagem, está com a palavra; logo
após, ela falará em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maria Luiza.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Verª Maristela
Meneghetti; Sr. Raul Carrion, camarada Raul, Deputado Estadual; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, peço
licença, Srª Presidenta, para que, neste momento, nós possamos iniciar esta
homenagem na Câmara de Vereadores, lembrando a morte desse camarada que vive
entre nós, nas trincheiras, na luta pela liberdade. Neste momento, eu gostaria
que, ao invés de ficarmos tristes, nós ficássemos alegres, e que nós o
recebêssemos com uma forte salva de palmas. (Palmas.)
Tomada
de grande emoção, senhoras e senhores, inicio a minha fala, neste período de
Comunicações, com muito orgulho de estar fazendo uso desta tribuna na condição
de Vereadora, ser socialista e hoje estar nas trincheiras do Partido Comunista.
Quero registrar a presença, aqui, do Edson Puchalski, Presidente Estadual da
UJS; da Cora Chiappetta, Coordenadora da União Brasileira de Mulheres; do
Mateus Fiorentini, Vice-Presidente da UNE do Rio Grande do Sul; do Maurício dos
Santos, representando a Deputada Federal Manuela d’Ávila; da Rose Dias,
representando a Associação Santa Helena da Lomba do Pinheiro; do Paulo Roberto
Riveira, Presidente Municipal do PCdoB; do Pedro Dias, representante aqui da
UAMPA; da Nara Trindade, Presidenta da Associação de Moradores do Centro, e de
muitos outros que aqui estão.
Srª Presidenta, Srs.
Vereadores, Sras
Vereadoras, senhores e senhoras, camaradas, companheiros presentes nas galerias
desta Casa e telespectadores da TVCâmara, Ernesto Che Guevara de la Serna
nasceu em 1928 na cidade de Rosário, na Argentina. Conheceu Fidel Castro no
México, em 1955 e se juntou na luta contra o Ditador Fulgencio Batista, que
culminou com o triunfo revolucionário de 18 de janeiro de 1959. Em 1966, entrou
clandestinamente na Bolívia com a idéia de impulsionar um foco revolucionário
pela América Latina, no entanto, foi capturado pelo exército no dia 09 de
outubro de 1967 e executado no dia seguinte em uma escola na cidade de La
Higuera. Seus restos mortais, identificados e exumados em 1997, foram levados
para Cuba, onde se encontram atualmente no Mausoléu Ernesto Che Guevara, em
Santa Clara, 270 quilômetros a leste de Havana.
A
Srª Margarete Moraes: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Srª Presidenta, Verª
Maristela Meneghetti; querido companheiro, Deputado Raul Carrion; querida Verª
Maristela Maffei, eu falo em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e
nós pedimos que a sua homenagem seja a nossa homenagem, dizendo que, apesar de
singela, pelo pouco tempo que há no período de Comunicações, ela tem muita
importância, é fundamental para esta Casa, é fundamental para as pessoas que
nos assistem, sobretudo para todas as esquerdas do mundo que estão realizando
esta homenagem, para todas as pessoas que acreditam em outro mundo possível. Eu
só queria relembrar que a luta do Comandante Che Guevara contra o imperialismo
ainda é atual, hoje, contra todas as formas de opressão no mundo, contra a
vassalagem aos Estados Unidos, que, hoje, destrói um país como o Iraque,
destrói vários países do mundo. E relembrar que, antes de ser assassinado, ele
lutou contra o imperialismo, contra a idéia de a América Latina ser considerada
um pátio, simplesmente, dos Estados Unidos. Ao ser interrogado, Verª Maristela
Maffei, por um carrasco do exército boliviano, então dirigido pelos Estados
Unidos, sobretudo pela CIA, quando este lhe perguntou qual a sua nacionalidade,
ele respondeu assim - antes ser assassinado! -: “Sou boliviano, cubano,
brasileiro, argentino, africano, o senhor entende”. Ele fez esta frase que
simbolizava a sua luta pelo mundo todo, por um mundo novo possível. Quero lhe
devolver a palavra, e gostaria que a senhora considerasse esta uma homenagem
também do Partido dos Trabalhadores. Parabéns, Verª Maristela Maffei!
A
SRA. MARISTELA MAFFEI:
Com muita honra, Verª Margarete Moraes. (Palmas.)
O
Sr. Dr. Goulart: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maristela, quero
cumprimentá-la por nos permitir uma saudação para o Grande Comandante Che
Guevara, um médico, que, formado, começou a correr o mundo e ficar inconformado
com as misérias que esse próprio mundo fazia. Dizem que matou gente - e ele é
de uma época em que se matava gente. Era a época em que os Estados Unidos
aniquilavam o povo da Ásia. Era uma época em que Patrício Lumumba tinha sido
arrastado pelas selvas e morto no Congo Belga; ele, que era um socialista
democrata. Quero dizer que fica a nossa inconformidade por nós, médicos, não
termos, agora, a capacidade de, ao continuar a ver a mesma miséria, a
aniquilação do Iraque e de outros povos, nos jogarmos como verdadeiras tochas humanas
contra esses homens de nada, dessa terra de ninguém! (Palmas.)
A
Srª Clênia Maranhão: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maristela, obrigada pelo
aparte. Queria saudar o Dep. Carrion, todos os democratas militantes das causas
políticas e socialistas que acompanham esta sua homenagem, uma homenagem tão
importante, quando o mundo volta os olhos aos 40 anos da morte de Che, uma
morte bárbara, feita de forma sanguinária, covarde, contra um jovem que optou
pelo caminho da justiça, pelo caminho da liberdade, que deixou o conforto da
sua vida de classe média para construir um sonho. O sonho de Che Guevara é um
sonho que deveria estar presente na cabeça e nos corações de todas as mulheres
e de todos os homens neste século XXI, neste século dos bombardeios, da
ocupação, da violação dos direitos. Eu acho que o sonho de Che tem que ser
reafirmado e que sua iniciativa faz com que este Parlamento reafirme esse sonho
de esperança e de liberdade para o futuro. Parabéns. (Palmas.)
O
Sr. Claudio Sebenelo: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maristela Maffei, queria
lhe dar um grande abraço e cumprimentá-la pela iniciativa, pois Che foi, na
nossa infância, na nossa juventude, um carregador de sonhos. Tenho uma
identidade muito grande com ele, pela sua visão médica, pela sua inquietude ao
passar pelo mundo, principalmente pelo seu sonho, que foi o mesmo sonho de
Simón Bolívar, por uma América unida, coesa, uma América forte, mas livre.
Realmente, a tragédia que viveu ao nosso lado nos tirou, talvez, um dos maiores
líderes do século XX. (Palmas.)
A
SRA. MARISTELA MAFFEI:
Muito obrigada, Ver. Claudio Sebenelo.
Senhoras
e senhores, quero agradecer as considerações, aqui, Verª Margarete Moraes, e
dizer que, com certeza, o Partido dos Trabalhadores e todos aqueles que aqui se
associaram, não poderiam estar fora dessa trincheira neste momento.
O
Sr. Sebastião Melo: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Primeiro, muito obrigado pelo
aparte, Verª Maristela. Quero dizer que esta é uma justíssima homenagem de uma
Cidade que respira cidadania e humanismo. Para nós, homenagear o Che Guevara é
homenagear a vida, a luta dos oprimidos. Foi um homem que lutou barbaramente
contra a espoliação por parte desse império que comanda o mundo, que é o
império norte-americano. Portanto, os nossos cumprimentos. Viva o Che, viva a
vida, e viva o humanismo! (Palmas.)
A
SRA. MARISTELA MAFFEI:
Pelo que entendi da Mesa, eu entro no tempo da Verª Maria Luiza.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Informo que V.
Exª está falando no tempo da Verª Maria Luiza, em Comunicações, e continuará em
Liderança, neste momento.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Pensamos
também, senhoras e senhores, em abordar um pouco das relações desse
revolucionário com o nosso Partido, o PCdoB; assim, resolvemos nos utilizar de
um trabalho feito pelo historiador Augusto Buonicore para fazer essa
abordagem.
Existem
certas passagens da história da esquerda brasileira que são praticamente
desconhecidas. Uma delas diz respeito às relações estabelecidas entre os
dirigentes revolucionários cubanos e o Partido Comunista do Brasil durante os
primeiros anos de sua reorganização. Pouquíssimas pessoas sabem, por exemplo,
que foi o então pequeno PCdoB que editou, pela primeira vez, em nosso País, as
obras de Che Guevara e Fidel Castro.
A vitória da Revolução Cubana, ocorrida nos
primeiros dias de 1959, a tentativa de ocupação da ilha por forças
contra-revolucionárias, com o apoio dos Estados Unidos, em abril de 1961,
pareceu para vários comunistas descontentes uma clara negação das teses
reformistas defendidas por Krushov, então dirigente máximo do PCUS, e
incorporadas de maneira não-crítica pela maioria da direção do PCB.
Esta sensação tendeu a se tornar uma convicção,
quando, em agosto de 1961, houve a tentativa de setores conservadores das
Forças Armadas, com o apoio da mídia e das classes dominantes, de impedir a
posse de Jango, levando o Brasil às portas de uma guerra civil. Essa grave
crise político-militar foi solucionada por um acordo de cúpula, no qual Jango
pôde assumir em troca da implantação do Parlamentarismo, que lhe tolheu os
poderes.
Esse era o cenário, quando
um grupo de comunistas, encabeçado por João Amazonas, Maurício Grabóis, Pedro
Pomar, Lincoln Oest, entre outros, resolveu enfrentar abertamente a direção do
PCB, através de uma carta assinada por cem militantes. Os revolucionários
cubanos, naqueles anos, também estavam descontentes com as políticas apregoadas
pelos soviéticos. Esse descontentamento cresceria após a “crise dos mísseis”,
ocorrida no final de 1962, quando Cuba foi cercada, militarmente, e novamente
ameaçada de invasão.
Foi Krushov, que havia convencido os cubanos
a instalar mísseis nucleares
defensivos nas ilhas, que acabou cedendo às pressões militares e negociou a sua
retirada com os norte-americanos, sem prévia comunicação aos dirigentes
cubanos. Fidel e Che ficaram furiosos com tal atitude.
Senhoras
e senhores, não vou poder me aprofundar mais pela questão do tempo, mas quero
dizer que o prefácio do livro de Che foi escrito pelo dirigente comunista
Maurício Gabróis, futuro comandante da Guerrilha do Araguaia. Nele se afirmava
que a Revolução Cubana havia contrariado teses muito difundidas em nosso País e
bastante arraigadas entre as forças revolucionárias, que dizem que os povos dos
países latino-americanos não poderiam realizar com êxito a Revolução. O livro
de Che foi censurado, infelizmente, ainda no Governo de Jango.
No
final de abril de 1962, dois meses após a reorganização, João Amazonas e
Maurício Gabróis viajaram a Cuba para participar das comemorações do 1º de Maio. Na ilha, eles se entrevistaram
com Fidel e Che. Em agosto de 1962, Ângelo Arroyo e Carlos Danielli também
estiveram em Cuba.
A
classe operária foi uma caixa de ressonância das opiniões cubanas sobre a
revolução na América Latina. E foi publicado: “A América Latina é um Vulcão”,
de Che Guevara.
A
relação daqueles que reorganizaram o PCdoB com a Revolução Cubana vinha de um
período anterior ao racha. Em 1961, Carlos Danielli visitou a ilha e participou
de uma das brigadas formadas para defender Cuba da invasão de mercenários
financiados pela CIA. Isso incomodou as elites nesse contexto todo. Incomodou,
não! Incomoda e provoca reações das forças mais atrasadas até hoje, como fez a
revista Veja na última semana. A matéria: “Che, há 40 anos morria o homem e
nascia a farsa”, assinada pelo jornalista Diogo Schelp e Duda Teixeira,
aproveita o assassinato de Ernesto Che Guevara para divulgar um verdadeiro
panfleto contra Cuba, contra Fidel Castro e o socialismo. Trata-se, sim, da
mesma revista que foi para as bancas contra a criação da CPI da TVA, que vai
investigar a venda da TVA - do Grupo Abril, que edita a Veja - para a
Telefônica. A Anatel, num primeiro momento, aprovou o negócio, mas impôs condições.
Mas, como disse Che: “Os poderosos podem matar uma, duas, até três rosas, mas
jamais deterão a primavera”!
“Acima
de tudo, procurem sentir no mais profundo de vocês qualquer injustiça cometida
contra qualquer pessoa em qualquer parte do mundo. É a mais bela qualidade de
um revolucionário.”, isso nos legou Che.
E,
nesse momento, Srª Presidenta, eu que ainda era uma criança na época do
assassinato de Che, e que deixou muito mais do que a sua própria teoria, deixou
a semente do socialismo e do comunismo no coração daqueles que lutam pela
liberdade. Eu quero lembrar aqui um poema do Che: “Eu sei! Eu sei! Se sair
daqui, o rio me engolirá... É o meu destino: hoje devo morrer! Mas... não! A
força de vontade pode superar tudo. Há obstáculos, eu reconheço. Não quero
sair. Se tenho que morrer, que seja nesta caverna. As balas... o que podem as
balas fazer comigo se meu destino é morrer afogado? Vou vencer o destino. O
destino pode ser conseguido pela força da vontade. Morrer... morrer sim, mas
crivado de balas, destroçado pela baioneta, se não, afogado não... Uma
recordação mais duradoura do que o meu momento é lutar! É lutar, é morrer
lutando”.
Por
isso, meus camaradas, por isso, meus companheiros, por isso “Hasta la
victória, siempre!” Viva Che! (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
(Manifestação
das galerias.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Verª
Maristela Meneghetti, Presidente dos trabalhos; Deputado Raul Carrion,
companheiro e camarada, colegas Vereadores, Vereadoras, demais pessoas que nos
acompanham; falar sobre Che Guevara é, para mim, uma satisfação muito grande;
mesmo que estejamos, aqui, marcando os 40 anos de sua morte.
Ele
foi, para a minha geração, para muita gente que luta pela justiça, pela
igualdade, uma referência, e, como se diz, de fato, um ícone, um exemplo a ser
seguido.
E
quero, neste momento, ler um artigo publicado ontem, no jornal Zero Hora, pelo
jornalista Flávio Tavares, conhecido e respeitado no Estado e no País, e,
surpreendentemente, é uma reportagem da revista Veja de 10 anos atrás. Só que,
há 10 anos, a revista Veja não tinha a direção que tem hoje: de um grupo
racista, como no Apartheid da África do Sul. Era outra Veja e dava outro
enfoque sobre Che Guevara.
Leio
o texto do jornalista Flávio Tavares: “Há 40 anos do seu assassinato, Ernesto
Che Guevara ressurge em todos os lados, admirado e respeitado, criticado e
caluniado, mas sempre ícone. Quase um fetiche a nos guiar, seja para onde for.
Quando um morto está presente em todos os lugares, tem mais vida do que todos
nós, os vivos. Quem morreu, continua vivo. O grande legado de Che Guevara foi
sobretudo humano, mais do que político. Os testamentos políticos fenecem, os
legados humanos permanecem. Dele, fica o exemplo de doação e sacrifício, da
renúncia ao poder para lutar no Congo, logo na Bolívia e, assim, não se
transformar em Cuba num proxeneta da política, ou num burocrata da revolução.
Ferido e capturado, foi vítima da mais ímpia sordidez do ódio: fuzilar um
preso. [Um preso desarmado.] Conheci Che Guevara [diz Flávio Tavares] em agosto
de 1961 e o acompanhei, como jornalista, durante os 13 dias da Conferência da
OEA, em Punta del Este. Dele fiz 62 fotos, inclusive na intimidade da última
ceia com os pais e irmãos. Impressionou-me sua decisão, ironia, a humildade no
ouvir e debater, o olhar firme, mas terno. Em 1975 [e chamo a atenção para
isto, principalmente do Ver. Haroldo de Souza - diz Flávio Tavares] conheci o
Major Rubén Sánchez, do Exercito Boliviano, então exilado no Peru. Anos antes,
em 1967, fora aprisionado pela guerrilha do Che, num combate com baixas em
ambos os lados. Preso menos de um dia, foi solto com seus soldados após ouvir
uma preleção dos guerrilheiros. Como militar, aprendera que seria executado se
caísse prisioneiro. Após a morte do Che, sob o impacto do que viveu, o Major
Rubén Sánchez saiu do Exército e se integrou a um grupo ‘guevarista’ da
esquerda boliviana. Perseguido, exilou-se no Peru. Esse Che Guevara que liberta
um oficial preso e seus soldados, será o Che Guevara ‘pérfido e cruel’
apresentado, dias atrás, por uma revista? [Será, Ver. Haroldo de Souza?] Vulgar
e cego, o sensacionalismo deturpa a História”.
A
Srª Sofia Cavedon: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme, eu gostaria de
me somar, lembrando do Che, Ministro, porque o Che, revolucionário - por mais
que a revista Veja, a direita, queira acabar com os nossos ídolos e com os seus
exemplos -, demonstrou, quando Ministro, ao criar o trabalho voluntário, que
até hoje em Cuba é realizado nos finais de semana, para criar solidariedade,
para criar irmandade. E ele era o primeiro Ministro que amanhecia, com o sol
nascendo, na frente do trabalho, fosse para cortar cana, fosse na construção
civil, até à noite, fazendo o trabalho, junto, um exemplo contra a
burocratização, um exemplo de humildade, um exemplo de luta incansável.
Parabéns, Maristela e Guilherme, pelo registro necessário!
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado,
e já encerro, Srª Presidenta, lendo um trecho desta reportagem da revista Veja,
de 10 anos atrás, de setembro de 1997; quando a Veja, que não era cega e
vulgar, como é agora - mas alguns aqui lêem a Veja, cega e vulgar. Diz a
matéria de 10 anos atrás (Lê.): “Che Guevara tinha tudo para se tornar um
imortal: era bonito, destemido e morreu jovem, defendendo conceitos igualmente
jovens, como a solidariedade e a justiça social. Sonhou com um novo homem para
o século XXI e viveu como ‘o homem mais completo do Século XX’, segundo a
clássica definição de Jean-Paul Sartre. Foi radical, moralista e conseqüente.
Ícone da geração dos anos 60, ironicamente nunca chegou a usar jeans -
passou direto da calça de pano ao uniforme de guerrilheiro. Também nunca deve
ter cantado rock - tinha péssimo ouvido musical e jamais se conciliou
com a língua inglesa. Viveu num mundo sexualmente revolucionário, mas era
casto. Tornou-se símbolo da boemia, embora praticamente não bebesse. Virou
moda, em suma e, como ensina o historiador inglês Eric Hobsbawn, ‘a moda é
freqüentemente poética’.”
Encerro
com a frase do Che: “Se você é capaz de tremer de indignação a cada vez que se
comete uma injustiça no mundo, então somos companheiros!” Viva o Che!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Agradecemos pela presença das senhoras e dos senhores;
parabenizamos a Verª Maristela Maffei pela merecida homenagem e damos por
encerrada esta homenagem.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h27min.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti – às
15h29min): Estão reabertos os trabalhos.
Apregôo a seguinte Comunicação subscrita pelo Ver.
Almerindo Filho (Lê.): “Porto Alegre, 5 de outubro de 2007. Ilustre Presidenta,
ao cumprimentá-la, respeitosamente, venho através desta comunicar V. Exª e, na
sua pessoa, a Câmara Municipal de Porto Alegre, que no final da tarde do dia 4
de outubro último, efetivei minha desfiliação partidária do Partido Social
Liberal (PSL) no Município de Porto Alegre, tendo, no mesmo dia, assinado ficha
de filiação junto ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) desta Capital. Na
oportunidade, solicito que sejam encaminhadas estas informações aos setores
pertinentes deste Legislativo para efetuarem os devidos registros legais. Certo
de sua compreensão e pronto atendimento, desde já agradeço. Cordialmente, Ver.
Almerindo Filho.”
O Ver. José Ismael Heinen
está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª
Presidenta dos trabalhos de hoje, Verª Maristela Meneghetti; nobres colegas
Vereadores, nobres colegas Vereadoras, a Bancada do Democratas esteve,
juntamente com seus assessores, avaliando o Projeto da Governadora Yeda que
eleva as alíquotas do ICMS no nosso Estado. Trago este assunto, porque li nos
jornais do final de semana, para fazermos uma contemplação, um raciocínio
profundo sobre o que é fazer política hoje no nosso País. Os contraditórios: o
jornal Zero Hora publicou, no sábado, os Partidos que defendem a majoração do
ICMS; aqueles que são contra o aumento do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul,
e os Partidos que outrora apregoavam o aumento do ICMS
e hoje são contra o aumento do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Da mesma
forma há os contraditórios quando se passa para a administração municipal, estadual
e nacional. Nota-se que alguns, aqui, são contra a elevação do ICMS, mas a
favor do aumento da CPMF. Nessa análise partidária do País, vejo um Partido
firme nas suas convicções, na sua convicção de ser oposição, mas oposição com
propostas. O Democratas é contra os aumentos de impostos, seja na órbita
municipal, estadual ou federal. Publicamente coloca sua opinião contrária ao
aumento do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, e também contrária à vigoração
da CPMF em nível federal. Isso me deixa com uma certa tranqüilidade de paixão
política, de pensamentos políticos.
Analiso
as duas majorações - a prorrogação da CPMF e o aumento do ICMS no Estado do Rio
Grande do Sul -: se tivesse que escolher entre um dos dois, eu ainda escolheria
a majoração do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, porque este Imposto é
cobrado pelo Estado e permanece aqui para investimentos no Estado do Rio Grande
do Sul, o que não acontece com a prorrogação da Contribuição Provisória sobre
Movimentação Financeira, a CPMF, que retira do nosso Estado, por ano, dois
bilhões em moeda circulante.
Eu
pergunto quantas vezes esses dois bilhões, se não fossem cobrados pela CPMF,
rolariam de mão em mão no Estado do Rio Grande do Sul, numa cascata, buscando
os seus vinte e tantos por cento de ICMS para os cofres do Estado do Rio Grande
do Sul, que hoje precisa cobrir um rombo de um bilhão e trezentos milhões de
reais?! Mas esse dinheiro que vai embora para Brasília, e volta em forma de
migalha para o Estado, para ser aplicado numa Saúde quebrada, sem que
possamos ter as consultas diárias necessárias. Então, quero dizer que é chegado
o momento em que o elástico não se espicha mais: ou reduzimos esta carga
tributária, ou vamos chegar num ponto em que - não digo a sonegação ou a
inadimplência das empresas -, o fator não-legal não será mais registrado. Os
microempresários não têm como pagar seus impostos, que estão em mais de 40% ao
mês, e com taxas e mais taxas. Com isso estamos afogando o emprego, o
desenvolvimento do nosso Estado em detrimento de outros Estados que só querem
mais dinheiro, querem aumentar a contratação de CCs, querem mais Ministérios,
mas o povo que os pague, através dos impostos e da CPMF.
Então, é chegada a hora de olharmos para um
desenvolvimento sustentável do nosso Estado e do nosso País. Muito obrigado,
Srª Presidenta e nobres colegas Vereadores.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Marcelo
Danéris está com a palavra em Comunicações, por cedência
de tempo da Verª Maria Celeste.
O SR. MARCELO
DANÉRIS: Verª Maristela Meneghetti, na presidência dos
trabalhos desta tarde; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos acompanha aqui e através da TVCâmara, quero
tratar aqui do assunto que tem sido muito comentado: a troca de Partido do Prefeito
Fogaça, do PPS para o PMDB. Eu já tinha falado aqui, na semana passada, Ver.
Todeschini, que, na verdade, o que vimos foi o lançamento do PPP do Fogaça - um
Prefeito sem projeto, um Prefeito sem Partido e um Prefeito sem palavra.
(Palmas.)
Ele não tem projeto
para a Cidade e demonstra isso nas ruas, porque é isso que a população está
vendo. O seu projeto era vencer a Frente Popular nas eleições, mas não governar
a Cidade.
Não tem Partido,
porque agora busca o abrigo do PMDB para esconder a sua má-gestão, esconder
esses dois anos e 10 meses, e também porque não tem identidade programática e
nem ideológica, e, sim, conveniências eleitorais.
Não tem palavra, porque é o mesmo que disse que não
ia sair do PMDB para o PPS, e saiu. Disse que não ia ser candidato a Prefeito
de Porto Alegre, escreveu, assinou e publicou no jornal Zero Hora, e saiu
candidato. Disse que não ia sair do PPS e foi para o Partido do Movimento
Democrático Brasileiro. Agora, diz que quer ser candidato a Prefeito. Eu
perguntaria: a Prefeito ou a Senador? Não tenho por que confiar na palavra do
Prefeito.
Mas
quero, também, mostrar que isso virou uma fiasqueira na cidade de Porto Alegre.
É um fiasco o que o Prefeito Fogaça tem feito. Primeiro, o que hoje
acompanhamos aqui no jornal Zero Hora (Mostra recorte de jornal.), de que
Fogaça terá que conter incêndio em ex-Partido, e os membros do seu ex-Partido,
o PPS, não poupam “elogios” a ele: covarde, desleal, traidor. Isso está
publicado nos jornais! Olha, que papelão faz o Prefeito da Cidade que é a
Capital do Estado do Rio Grande do Sul. Mas o fiasco maior não é este, Ver.
Todeschini; o fiasco maior é o seguinte: o Supremo Tribunal Federal pode
decidir, amanhã, que prefeitos, governadores e senadores que trocaram de
Partido, perdem seu mandato. Mas põe fiasco em cima disso! E o desrespeito à
população de Porto Alegre, que se vê na situação de depois de amanhã poder
perder o seu Prefeito, porque ele participou do troca-troca de Partidos,
conforme suas conveniências eleitorais, e vai perder o mandato se o Supremo
Tribunal Federal decidir assim, assim como os Deputados, Vereadores, seja lá
quem for, que trocaram de Partido depois do dia 27 de março. Porto Alegre não
merecia isso. Porto Alegre não merecia isso, pela sua história! Não merecia o
Prefeito que tem hoje, que, primeiro, não mantém a sua palavra em relação à
população de Porto Alegre; não corresponde ao programa e ao projeto que tentou
apresentar lá nas eleições de 2004 para vencer a eleição, mas não cumpre;
reduziu investimentos; gastou 14 milhões de reais em publicidade em 10 meses
deste ano, e apenas 990 mil reais em investimentos para a Saúde. Não colocou o
Hospital da Restinga no seu Plano Plurianual! Vive uma crise gravíssima na
Saúde; viveu uma crise gravíssima com o servidor público municipal! Não tem
iluminação pública na Cidade! Há uma crise no recolhimento de lixo na Cidade -
ou ninguém está vendo isso?! As únicas obras que consegue mostrar foram as
deixadas pela Administração passada. As únicas! Passa para a iniciativa privada
o patrimônio de Porto Alegre, construído a duras penas, que é o
Araújo Vianna, para dar um exemplo; mais as linhas da Carris, para dar outro;
os Portais da Cidade, outro exemplo; o Camelódromo, outro. Tudo para a
iniciativa privada! A solução privatizante de sempre! E agora participa de um
movimento que é um fiasco para a Capital de todos os gaúchos: o seu Prefeito
participa do troca-troca de Partido, busca abrigo num outro Partido para
esconder o seu passado recente e a sua má-administração. Sabe-se muito bem que
quer ser candidato a Senador pelo PMDB na próxima eleição, e seu mandato está
sob risco, a partir de amanhã, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal
se disser que Prefeitos, Governadores, Senadores que trocaram de Partido perdem
o seu mandato.
A nossa Capital, a nossa história e o povo de Porto
Alegre não merecem o Prefeito que têm. Se tudo der certo, no ano que vem,
haveremos de mudar para recolocar Porto Alegre na sua história, fazendo da sua
história o que sempre foi: uma Capital participativa, consciente politicamente,
que constrói o seu dia-a-dia e é protagonista da sua própria história.
Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Verª Maristela
Meneghetti, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, evidentemente que
eu não levarei palmas como levou aqui o meu colega Ver. Marcelo Danéris. Mas eu
já me dei conta de que o Ver. Marcelo Danéris foi o destacado para bater no
Fogaça. Tem mais gente? Vereador lembra daquela palavra “peremptória”? O senhor
ainda deve estar sofrendo daquele trauma, “do peremptório”!
É claro que nós temos problemas na Cidade. Se eu
chegasse aqui e tentasse justificar diferente, estaria fazendo um discurso
vazio. Mas passado esse tempo todo, poderíamos dizer que a partir de agora se
os problemas da Cidade não forem solucionados a contento, aí poderemos reclamar
do Prefeito, por que quem é que pode fazer alguma coisa se não tem dinheiro? Se
não tem crédito? Era o caso, entregaram a Prefeitura sem dinheiro e sem
crédito.
Então, Ver. Todeschini e minha querida Verª
Margarete Moraes, o que mais me chama a atenção é o seguinte - e eu já senti
isso na rua -, claro, que tem muita coisa a ser feita em Porto Alegre, agora,
tem uma coisa, Ver. Marcelo Danéris, que nós, que andamos na Cidade sabemos:
ainda não há o sentimento e a esperança da volta do PT, ainda não! (Palmas.) E,
talvez, seja por isso que começaram a atacar, atacar, atacar! E aí, Ver.
Marcelo Danéris, nós começamos a entender por que, estrategicamente - e V. Exª
faz muito bem, tem experiência, é um homem preparado -, faz ataques quase que
diariamente. E nós queremos cumprimentá-lo, pois com as suas ponderações, suas
críticas, de uma forma ou de outra, nos ajuda, porque é da crítica que nós
vamos corrigindo as nossas deficiências. Agora, precisamos registrar: ainda não
há o sentimento, na rua, da volta do PT, isto, sim, é que os preocupa muito!
Ainda não há este sentimento; é cedo!
(Manifestação das galerias.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Olhem aqui,
tenho certeza de que terão de esperar mais, não é em 2009, é cedo ainda. Falar
do Fogaça, porque trocou de Partido, meu Deus do céu, se fosse o único a trocar
de Partido! Ele, eu tenho certeza de que não afirmou na campanha passada,
peremptoriamente, de que não concorreria ao Governo do Estado. Eu ao menos não
ouvi isso do Prefeito Fogaça.
Então, desta forma, eu imagino o quanto dói ainda
aos componentes do Partido dos Trabalhadores aquele grande equívoco do Sr.
Tarso Genro, quando, em mais de uma oportunidade - na época não era Ministro e,
sim, candidato - o Ministro foi à Prefeitura de Porto Alegre afirmar que,
peremptoriamente, não concorreria ao Governo do Estado e dizia que iria cumprir
o mandato de Prefeito. Repetiu infinitas vezes. Este, sim, mentiu; este, sim,
traiu!
Srª Presidenta, eu fico grato pela oportunidade de
falar em Liderança e tenho certeza de que, muitas e muitas vezes, teremos de
subir aqui a esta tribuna para tentar mostrar que nem sempre tudo aquilo que é
dito, tantas e tantas vezes,
vira verdade. Obrigado, meu querido amigo Ver. Todeschini.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre
Presidenta, Maristela Meneghetti; Vereadores e Vereadoras, antecipadamente
quero agradecer a presença do Jérson Lourenço Flores Garcia, Coordenador no
Movimento em Defesa da Vida, em Porto Alegre; da Kelly Costa, da Priscila
Norling e da Kelly Norling, do CLJ da Paróquia São Carlos.
Hoje, senhoras e senhores, é o Dia Nacional pelo
Direito à Vida e também o Dia do Direito do Nascituro. Lamentavelmente, tem havido
uma forte mobilização de grupos de influência na opinião pública, atuando junto
aos legisladores, no intuito de legalizar o aborto no Brasil. As argumentações
são as mais estapafúrdias e falaciosas, dentre as quais a mais enganadora é
considerar mãe e feto como se fossem um ser só, integrante do corpo materno.
Quero então, ao abordar este tema tão importante,
começar analisando o novo Código Civil Brasileiro, que é recente, que foi
aprovado há apenas cinco anos, após 86 anos de vigência do Código anterior. A
aprovação do novo Código Civil Brasileiro, como todos sabem, só aconteceu
depois de realizados longos, demorados e profundos estudos para a sua adequação
às novas condições do moderno Estado brasileiro, sendo, portanto, um Código
amplo, atual e moderno. Vejam só o que diz o novo Código (Lê.): “A
personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a
salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Repito: desde a concepção,
ou seja, o nascituro, mesmo sem personalidade civil é, todavia, um ser humano desde a concepção, e há
direitos previstos para ele desde então. O principal desses direitos, prezados
Vereadores e Vereadoras, é o direito à vida. A essa luz, o aborto, a qualquer
tempo, é um homicídio, sem qualquer dúvida. Equivale, no mínimo, à pena de
morte, e como esta, é inaceitável. No entanto, está em marcha no Brasil uma
campanha para descriminar o aborto. O Ministro da Saúde, inclusive, manifestou,
há alguns meses, o desejo de realizar um plebiscito com essa finalidade em
mira. Desconhece, o Ministro, ou faz que desconhece, que essa não é uma questão
de Saúde pública, mas de ética e de moral.
A
alegação dos abortistas de que a mulher é senhora do seu corpo, ainda que
verdadeira, não lhe dá sequer o direito de automutilar-se. Muito menos o de
extinguir a vida de um ser, que embora no interior do seu útero, é distinto de
si, não faz parte da sua pessoa. Mãe e filho, nessa situação, formam um
conjunto, mas não constituem um único ser.
Mas
os defensores do aborto têm argumentos falaciosos, inflacionam as estatísticas
sobre mulheres mortas em conseqüência do aborto clandestino, mas não esclarecem
que nos países onde o aborto foi legalizado, além de o número de abortos legais
ter se mostrado muito grande, pior do que isso, o de clandestinos aumentou.
Também não falam das seqüelas físicas e psicológicas decorrentes do aborto.
Na
verdade, o que necessitamos mesmo é de mais educação, planejamento familiar,
paternidade e maternidade responsáveis, sexo responsável e não promíscuo. João
Paulo II ensinou que “as leis que legitimam a eliminação direta de seres
humanos inocentes, por meio do aborto e da eutanásia, estão na contradição
total e inconciliável com o direito inviolável da vida”. Aborto e eutanásia,
então, são crimes de igual gravidade e, por sua natureza, igualmente
inaceitáveis na sua oposição ao direito à vida.
O
Papa Bento XVI, ratificando o ensinamento que valoriza a vida, vida que é dom
de Deus e cuja extinção, por isso mesmo, não pode ser objeto de decisão humana,
afirmou: “Nenhuma lei escrita pelos homens pode subverter a norma do Criador
sem que a sociedade seja dramaticamente ferida em seu fundamento”. Falo como
católico, como cidadão, como pai de família e como homem público que se
considera responsável. E, no meu entendimento - que é o mesmo que o de 87% da
população, segundo a pesquisa realizada pelo Datafolha, ontem publicada na
Folha de São Paulo -, não cabe muita discussão sobre o tema tão cristalinamente
identificado. Aborto é um crime contra a vida - isso basta para não aceitá-lo.
Presidente
Lula, desista de legalizar esse crime que é o aborto! Muito obrigado, Srª
Presidenta.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, especialmente aqueles
mais voltados ao interesse das crianças; a Zero Hora de hoje publica e acusa
(Lê.): “Partidos e Igrejas dominam o Conselho Tutelar. Levantamento de Zero
Hora demonstra que oito em cada dez vencedores da eleição, na semana passada,
receberam o apoio de siglas ou instituição religiosa”.
Venho
fazendo essa denúncia há mais de três anos, quando se deu a outra eleição.
Transcrevi a audiência pública que houve, denunciando toda a corrupção,
envolvimento de Partidos, envolvimento de políticos no financiamento das
campanhas do Conselho Tutelar, e tenho certeza de que, nesses três anos, eu
tentei, num deserto de opiniões, modificar a forma como se escolhe o Conselho
Tutelar em Porto Alegre. Historicamente, Porto Alegre trata muito mal as suas
crianças. O Conselheiro Tutelar tem o papel fundamental e preponderante nesse
tratamento. Deixar abastardar o processo de escolha do Conselho Tutelar pela
contaminação ideológica, pelo despreparo e pelo jogo de interesses que se
estabelece para a próxima eleição foi a denúncia que fiz reiteradamente nesta
tribuna.
Hoje,
é preciso ler o jornal e pensar: os Partidos que se envolveram com o
financiamento das campanhas dos Conselheiros Tutelares não escolheram
Conselheiros Tutelares; escolheram cabos eleitorais para a próxima eleição; e
ficou, então, resolvido o problema do Conselheiro, que, previamente, pelo
volume de financiamentos, já se sabia quem iria ser eleito. Previamente, já se
sabia do envolvimento de Vereadores na eleição do Conselho Tutelar;
previamente, já se sabia de religiões prestigiando Conselheiros Tutelares
eleitos. É claro que cada Conselheiro Tutelar vai ser um cabo eleitoral
daqueles Vereadores e daqueles outros políticos - daqueles Deputados - que
financiaram as suas campanhas; é claro que uma Igreja que financia essa
campanha vai se beneficiar, politicamente, da presença não só de políticos, mas
de cabos eleitorais desses políticos em cada Conselheiro Tutelar eleito por
essa Igreja. E nós não temos mais dúvida nenhuma disso. Este Vereador está
propondo e está apelando a este Plenário que aprovem uma lei, acabando com a
escolha eleitoral dos Conselheiros Tutelares; que se faça por concurso público,
transparente, e que se cuide melhor daquilo que está esquecido. Todos se
lembraram do Conselheiro, do Partido, do interesse do político; só esqueceram
do interessado maior, que são as nossas crianças. Este pecado Porto Alegre vai
levar nas costas durante muitos anos, e nós não aceitamos mais essa omissão.
Então, que, pelo menos desta vez, a Câmara Municipal de Porto Alegre se
manifeste, através de votação de um processo, banindo da história de Porto
Alegre a vergonha de uma eleição abastardada e que vai lesar, principalmente, a
coisa mais linda que nós temos, que são as nossas crianças. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
(A Verª Maria Celeste assume a presidência dos
trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Márcio
Bins Ely está com a palavra em Comunicações.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma
Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Srª Vice-Presidenta, Verª Maristela Meneghetti;
nas pessoas de V. Exas, quero
cumprimentar as demais Vereadoras, os Vereadores, público que nos assiste aqui
nas galerias; público que nos assiste pela TVCâmara; senhoras e senhores.
Venho a esta tribuna, em
período de Comunicações, com o objetivo de tratar de dois temas, e espero poder
ter tempo para essa manifestação.
O primeiro deles diz respeito a uma visita que
fizemos, no final da semana passada, ao Secretário de Acessibilidade, Tarcízio,
juntamente com a UAMPA, representado pelo Diretor de Políticas para as Pessoas
Portadoras de Deficiência, o Diretor Boa Nova, quando tratamos de alguns
assuntos, entre eles a reedição atualizada da legislação e de todas as
legislações municipais que dizem respeito aos direitos e garantias e tornam
obrigatórias algumas políticas públicas a serem adotadas no Município a favor das pessoas
portadoras de deficiência.
Quero
dizer que a reunião foi muito boa. O Secretário Tarcízio, inclusive, se
manifestou, dizendo que o novo guia já está em processo de impressão,
atualizado, e que, até o início do mês de novembro, estará sendo distribuído na
Cidade. Nós também fizemos um apelo para que se possibilite a organização desse
guia em áudio, para que as pessoas possam, através de sistemas de informática,
ouvir o guia, com toda a legislação, e também um guia eletrônico, para que, via
Internet, se possa dar conhecimento de toda a legislação existente na área de
Direitos e Garantias das Pessoas Portadoras de Deficiência. Esse aqui,
inclusive, (Mostra foto.) é um material que vem se apresentando na condição de
uma proposta, um projeto de uma palestra e de um ciclo de debates, com a
iniciativa da própria UAMPA, para que nós possamos estabelecer uma data em que
se priorizem os debates a respeito deste tema. Quero fazer referência ao Ver.
Professor Garcia, que foi o autor da Lei que tornou obrigatória a publicação
desta legislação que nós entendemos oportuna e pertinente, porque faz parte do
conjunto, do coletivo e do pensamento deste Governo, de que se priorizem as
políticas públicas para as pessoas portadoras de deficiência. Tanto isto é
verdade, que o Prefeito criou a Secretaria de Acessibilidade, que não existia,
demonstrando o real interesse e o compromisso deste Governo com estas políticas
públicas a serem adotadas na nossa Cidade.
Quero
dizer que nós faremos todo o esforço para que, ainda no mês de novembro, se
consiga realizar esse evento, provavelmente aqui na Câmara, até porque nós
temos uma série de debates a serem aprofundados a respeito deste assunto.
Inclusive, no mês passado, nós aprovamos nesta Casa a criação do Conselho
Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência, e nós sabemos o quanto isto é
importante para que o Conselho venha a oferecer subsídios, venha a oferecer
alguma crítica construtiva, alguma crítica de correção de caminhada, pois é só
através dessa interlocução da sociedade civil organizada, dos clubes de
serviços, das associações comunitárias, dos conselhos, dos clubes de mães,
enfim, de toda esta integração da sociedade com o Poder Público que nós
poderemos traçar metas para um bom desenvolvimento de políticas públicas,
priorizando aquilo que a comunidade, em parceria com o Poder Público, enumera
como essencial, como fundamental, como os elementos a serem
priorizados na prática da efetiva formulação e desenvolvimento das políticas
públicas a serem adotadas com relação a pessoas portadoras de deficiência.
Quero dizer que faço parte da Comissão de Saúde
desta Casa, estou atento a esse tema, inclusive no início desta Legislatura
constituímos, aqui na Casa, sob a Presidência do Ver. Oliboni e a Relatoria da
Verª Neuza Canabarro, uma Comissão provisória e temporária, no sentido de discutirmos
e analisarmos todos esses temas que dizem respeito a essa nova Secretaria, que
é a Secretaria de Acessibilidade, e de que maneira o Legislativo poderia também
colaborar com esse debate.
Essas são as minhas ponderações neste período de
Comunicações. Quero dizer que o segundo tema terá que ser abordado num outro
momento, em função do tempo exíguo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr.
Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. GOULART: Muito querida
Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, meu querido amigo Ver. João Dib, em especial, que bom momento
vive o Partido Trabalhista Brasileiro! Que belo momento cívico, democrático, de
planejamento! Que bom quando as agremiações partidárias, com a responsabilidade
que têm, têm homens que ficam planejando o futuro do seu Partido, o futuro dos
seus Parlamentares! Imaginem o Presidente Brack, criando junto com o Cássio,
com o Everton, o Ivandre, o Kleber, o Manfrói, os núcleos de bairro do PTB.
Quase toda esta Cidade está coberta, neste momento - e é um ano pré-eleitoral
-, de núcleos de base estritamente popular, e isso é muito bom, porque este
Partido se confunde desde o seu início com as verdadeiras lutas populares. Que
bom um Partido que se alia à universidade e, pela primeira vez, um Partido
entra na universidade e faz um curso para os seus associados sobre o estado da
nossa economia brasileira e seus reflexos mundiais. É na Faculdade de Economia
que se faz esse curso, e a Verª Maria Luiza é a nossa representante que está
fazendo o curso universitário, de extensão universitária. Que bom um Partido
que começa a entrar na universidade! Que bom um Partido que cria grupos que
estudam as linhas sociais, a assistência social, a saúde! Que fez com que
descobríssemos que um bilhão de dólares passa pela Saúde de Porto Alegre, são
dois bilhões de reais, contando o Hospital Conceição e o Hospital de Clínicas -
um bilhão! -, coisa sobre a qual ninguém se debruçou para saber o que era; e
precisamos mais, cada vez mais.
Este Partido que se encaminha como um verdadeiro
“Partido da solidariedade” pelo seu representante, Sérgio Zambiasi, que é o
homem da assistência, e deixando a assistência, porque foi para Brasília,
passou a ser o homem da solidariedade, e isso nos encantou na sua procura.
Este Partido passa a ser, agora, na Câmara de
Vereadores de Porto Alegre, o primeiro Partido da base do Governo e passa a ser
o segundo Partido de assento neste Plenário histórico que já proclamou a
Abolição da Escravatura antes de 1888. O Plenário desta Casa tem sido de ponta,
tem sido de vanguarda, tem sido de lutas democráticas, de homens que foram
mártires ao serem cassados depois de um discurso desta tribuna.
O nosso Partido ficou maior - já era grande, ficou
maior, já era imenso, passa a ficar enorme -, pois assina dentro das nossas
fileiras, com muita coragem, neste momento em que os homens do jurídico do TRE
vão e voltam, fazem corrupção, não fazem, voltam e não decidem nada! Muita
coragem teve o Ver. Almerindo Filho que passa a ser o sexto Vereador da Bancada
do Partido Trabalhista Brasileiro, e é com muita honra que o recebemos, um
homem cheio de votos, um homem com uma vida íntegra, um homem que também é da
solidariedade, incorporando-se à Bancada de Brasinha, um lutador popular; Nilo
Santos, uma revelação maravilhosa nesta Câmara; o nosso decano Elói Guimarães,
que nos dá o caminho, que nos faz pensar, que nos faz refletir e acaba
acompanhando a juventude desses rapazes; a Maria Luiza é uma mulher que luta
bastante dentro da comunidade, uma Assistente Social em tempo integral, uma das
nossas revelações bonitas
deste Plenário também. Pastor Almerindo Filho, nosso Vereador querido, seja
feliz dentro deste Partido, que é uma grande família, que é um Partido que se
preocupa com os seus Parlamentares, que é um Partido que vai-nos levar
novamente a resgatar aquilo que nos tiraram, que foi a derrota de João Goulart,
derrubado e morto no exílio.
Um
novo Partido começa a se formar, será o “Partido da Saúde”, será o “Partido do
Povo”, será o Partido que João Goulart sonhou e não pôde realizar, mas nós,
juntos, cada vez maiores, iremos realizar! (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª
Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, queria cumprimentar os porto-alegrenses que
acompanham os trabalhos deste Parlamento, eu vou, no tempo de Liderança do meu
Partido, o PPS, prosseguir no debate trazido aqui pelo Ver. Claudio Sebenelo, a
respeito das recentes eleições dos Conselheiros Tutelares de Porto Alegre.
Nós
temos conversado muito sobre isso, os Vereadores e as Vereadoras, e eu tenho
trocado muitas idéias com o Ver. Claudio Sebenelo sobre isso. Temos, sobre o
processo de seleção, uma idéia diferente. Eu acompanho isso, nesta Casa, desde
a primeira eleição dos Conselheiros Tutelares. Eu era uma Vereadora recente
nesta Casa, quando se discutia o voto direto e a organização das primeiras
eleições dos Conselheiros Tutelares para Porto Alegre. Porto Alegre foi uma
cidade pioneira na aplicação do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Eu
tenho muita felicidade em perceber os avanços que nós tivemos, o crescimento da
consciência deste Parlamento em relação à sua responsabilidade na defesa da
política da infância e dos adolescentes do nosso Município. E posso provar isso
com três exemplos. Primeiro, a última lei que nós aprovamos - que foi a lei que
regeu as eleições acontecidas no último domingo - foi extremamente aprimorada,
primeiro, porque é uma lei que fez uma exigência de qualificação de um curso de
capacitação de 80 horas. Eu acompanhei a abertura, acompanhei algumas palestras
e o encerramento desse curso de extrema qualidade, que exigia a presença e
exigia a avaliação dos conhecimentos. Essa mesma lei coloca que, para a próxima
eleição, uma pessoa de Porto Alegre só pode disputar a eleição de um Conselho
Tutelar se ela tiver 120 horas de capacitação! Eu acho isso extremamente
importante. Antigamente, um Conselheiro Tutelar podia ser analfabeto; hoje, ao
Conselheiro Tutelar é exigido o Ensino Fundamental. Eu defendo que nós
aprimoremos, e para a próxima eleição haja a exigência de, no mínimo, o Ensino
Médio. Há alguns Municípios que já estão exigindo, inclusive, o Ensino
Superior. Eu acho que, além do curso de capacitação, que é um pré-requisito da
lei - diferente de outros Municípios, que eu espero que se inspirem na nossa
lei e aprimorem o processo -, para um conselheiro disputar as eleições com voto
direto da população, ele tem que fazer uma prova, e houve conselheiro que
tentou a reeleição e não pôde se candidatar à reeleição porque não passou na
prova.
Então,
eu acho que a nossa legislação foi extremamente aprimorada e que Porto Alegre
está de parabéns pelos equipamentos, pela qualificação hoje das sedes dos
Conselhos; era uma demanda antiga, a Prefeitura de Porto Alegre equipou os
Conselhos, do ponto de vista material. Vale a pena visitar, quem ainda não
visitou, a sede de um Conselho; foram equipados do ponto de vista do suporte
técnico, o que foi um grande avanço deste Governo.
E,
por último, eu acho extremamente importante essa discussão da militância da
sociedade civil versus a militância partidária. Eu li a reportagem do jornal
Zero Hora, não achei ninguém que se colocasse, filiado ao meu Partido, naquele
quadro; não sei se há ou não há, mas eu não acho que esse é um mau indicativo a
pessoa ser um militante partidário e ser um Conselheiro Tutelar. Se nós
fizermos um levantamento das entidades comunitárias de Porto Alegre, nós vamos
perceber que todos, ou quase todos os dirigentes de entidades comunitárias têm
também uma filiação partidária. Na minha avaliação isso é muito bom, eu acho
que isso expressa um nível de politização, porque a filiação partidária
expressa um nível de compromisso político do cidadão e da cidadã. Acho que
ninguém é obrigado a se filiar em Partido, mas quem faz essa opção o faz por
uma participação na disputa de poder, absolutamente legítima.
Se
nós levantarmos o número de pessoas dirigentes dos clubes de serviços e
olharmos suas filiações partidárias, quase todos são filiados a Partidos.
Então,
para mim, o problema não é esse; acho, até, muito bom e legítimo. Para mim, o problema
acontece - e acho que o Ver. Sebenelo levantou essa questão - quando as
instituições, quer sejam elas religiosas ou partidárias, dão respaldo a um
candidato, se esse candidato não tiver compromisso com a política da defesa dos
direitos da criança e do adolescente. Acho que aí as coisas começam a se
complicar.
Acho
que pode avançar nessa direção a idéia do voto individualizado, que já foi,
inclusive, proposto pelo próprio Vereador, o que não estava na construção do
consenso, mas alguns Municípios já conseguiram adotar isso. Acho que isso
miniminiza a possibilidade da intervenção partidária ou institucional de
qualquer instituição religiosa no destino das eleições.
Mas
acho que Porto Alegre avançou muito, a nossa Lei melhorou muito e demonstrou um
enorme compromisso com a qualidade e a capacitação dos candidatos a
Conselheiros, que tiveram de fazer 80 horas de curso, tiveram de passar por uma
prova. Muitos deles até poderiam passar nas eleições, mas eles não estavam
capacitados e foram reprovados na prova.
Mas
este é um debate importante, acho que ele tem de continuar, porque a nossa Lei
pode avançar ainda muito mais.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
A Verª Maristela Meneghetti está com a palavra em Comunicações.
A
SRA. MARISTELA MENEGHETTI:
Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o tema que nos traz, hoje, a esta tribuna, no
período de Comunicações, diz respeito a um Projeto de minha autoria que está em
Pauta e dispõe sobre a concessão de licenças para chaveiros.
Na
última quinta-feira, ouvi, do meu gabinete, atentamente, os discursos
proferidos por alguns Vereadores desta Casa, e, em primeiro lugar, gostaria de
esclarecer que fiquei extremamente surpresa ao ver o Substitutivo nº 1, de
autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que sequer conversou comigo, autora da
proposta original, no sentido de construir ou melhorar o Projeto.
Em
segundo lugar, Ver. João Antonio Dib, V. Exª é livre para votar a favor ou
contra o Projeto. Eu lamento, apenas, que seja contrário à nossa proposta e,
conseqüentemente, ao progresso do nosso Município, visto que a Lei original, de
nº 4.555, datada de 30 de abril de 1979, é de 28 anos atrás, e, de lá para cá,
a nossa população cresceu muito, e a Cidade, de forma significativa, se
desenvolveu, tanto que a média, hoje, é de um chaveiro para cada bairro. Em
terceiro lugar, eu também gostaria de esclarecer ao Ver. João Carlos Nedel que
eu realmente não pedi o art. 81 para que o Processo pudesse tramitar na Casa
obedecendo a todos os trâmites legais e regimentais, ou seja, para que ele
passasse pela Procuradoria e pelas Comissões, senão não haveria razão para que
essas existissem aqui.
Ao
mesmo tempo, nós não pedimos o art. 81, em razão de o Ver. João Antonio Dib ter
solicitado uma diligência à SMIC, que convidou os chaveiros ambulantes para uma
reunião, para então, após ouvi-los, pudesse aprimorar a nossa proposta. O que
houve, sim, foi que o Secretário da SMIC distribuiu licenças provisórias a
todos os ambulantes. O que nós não conseguimos entender, então, é o motivo pelo
qual a resposta à diligência do Ver. João Antonio Dib foi de que não seriam
necessárias ampliações dessas licenças. Ora, então por que distribuir licenças
provisórias a todos os ambulantes? Nós não conseguimos entender essa atitude do
Secretário da SMIC.
E,
por fim, o que nós queremos é que o Projeto continue tramitando nesta Casa,
para, quando ingressar na Ordem do Dia, seja possível a ampliação da discussão
e a sua aprovação, pois o problema, no nosso entendimento, não se resolve
definitivamente apenas com licenças provisórias.
Desde
já eu quero agradecer aos nobres Pares que, desta tribuna, já se manifestaram
favoráveis à aprovação do nosso Projeto. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerrado
o período de Comunicações.
Passamos
ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Carlos Todeschini
está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Verª Maria
Celeste.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Querida
Presidenta, Verª Maria Celeste, cumprimento-a ao mesmo tempo em que agradeço a
cedência deste tempo; cumprimento minha Bancada - Ver. Marcelo, Verª Margarete
-, demais Vereadores e Vereadoras, público presente, assistência da TVCâmara,
quero iniciar fazendo um breve destaque sobre a questão em voga, em debate no
Rio Grande do Sul, que é o pacote de aumento de impostos que a Governadora Yeda
Crusius está enviando para a Assembléia Legislativa - ou já enviou. O tema
sobre impostos foi o tema mais debatido - a senhora que era Presidenta em
exercício, Verª Margarete, na eleição passada, em que nós dávamos apoio, nós
estávamos na coordenação da candidatura do companheiro Olívio Dutra, sabe
disso. Este foi o grande tema: a crise do Rio Grande, as dificuldades
administrativas e as alternativas. E a ex-Deputada, agora Governadora, Yeda
Crusius, foi peremptória, determinante, ela disse que iria administrar o Rio
Grande como administrava a sua casa e que não iria aumentar impostos - esse era
o grande tema, a grande discussão, até porque é sabido que o Rio Grande não
suporta mais aumentos de impostos. No entanto, no ano passado já foi, antes
ainda de ela assumir, enviado um pacote à Assembléia, felizmente derrotado - e
eu quero dizer que eu estava lá, no dia 28 de dezembro, inclusive, fazendo
pressão para que isso não fosse aprovado -, os Deputados não o aprovaram, mas
agora ela volta com uma proposta mais nefasta ainda, Ver. Marcelo, de achacar o
bolso dos gaúchos com uma pesada carga tributária em aumento proposto à
Assembléia.
E
iniciando, o carro-chefe do pacote é o “aumento de impostos”, o que foi
reiteradamente negado pela Governadora na campanha; não há um outro nome para
isso a não ser “estelionato eleitoral”. É importante fazer esse registro,
porque eu quero dizer aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras que vou vir à
tribuna em todas as Sessões para lembrar e dizer para os porto-alegrenses
quais foram os Partidos que votaram a favor do pacote da Governadora, porque
isso tem que ser dito, tem que ser sabido, tem que ser refrescado na memória de
todos. Não era o Sr. Brasinha que fazia campanha para a Governadora com o seu
caminhão, conhecido em toda a Cidade? Agora está aí a conta, mas a conta ainda
pode ser um pouco redimida, se o seu Partido derrotar a proposta da
Governadora, porque esta proposta é ruim para o Rio Grande, é péssima para os
assalariados e para os trabalhadores. Feito este registro, é importante que os
senhores, que representam aqui as Bancadas, falem com seus Deputados para que
derrotem o pacote da Yeda, porque o Rio Grande não suporta, e Porto Alegre não
agüenta mais esse tipo de atitude.
O segundo ponto em que quero entrar é em relação à
questão da troca de Partido pelo atual Prefeito, José Fogaça. É importante que
façamos uma bela reflexão sobre os acontecimentos. Uma matéria do Jornal Zero
Hora de sexta-feira, dia 5 de outubro, diz que “Fogaça terá que conter incêndio
em ex-Partido” - está aqui a matéria. Não somos nós, agora; somos completamente
insuspeitos sobre o que estamos falando, Verª Neuza. Entre outras coisas, diz:
“Isto é uma página virada” - uma frase apenas. Falando sobre a Liderança do
PPS, ex-Partido do Prefeito, diz o seguinte, em recomendação ao Prefeito Fogaça
(Lê.): ‘Não faz isso. Será o erro político do século. Me dá uma única razão”,
disse essa Liderança ao Prefeito. (Lê.) “Primeiro, o Prefeito ficou mudo” -
está aqui na Zero Hora; “em seguida, falou das dificuldades em manter a aliança
de 13 Partidos”.
Vejam bem, senhoras e senhores, então fazem
alianças para manter alguns interesses e para afastar um projeto que vinha
dando certo na Prefeitura; disseram coisas que não se sustentaram, mentiram,
enganaram, prometeram coisas que não eram reais, e aqui está a revelação. A
revelação não é de algum de nós da oposição, é da boca do próprio Prefeito,
dizendo que a aliança com 13 Partidos é ingovernável. É por isso que temos uma
Cidade do jeito que está, Ver. Marcelo. Vamos mais adiante; segundo essa
Liderança, também do PPS, que é o Partido que apresentou o Prefeito à cidade de Porto Alegre, que
afiançou o Prefeito à cidade de Porto Alegre, que deu garantias ao povo sobre a
sua eleição: “Tenho pena, Fogaça foi chantageado e cedeu. Ele não gosta de ser
Prefeito. Quem faz isso não merece governar Porto Alegre. Muitos dos defeitos
da Administração se devem à falta de pulso dele”. Ora, isso está visível, e,
como ele disse que muitos dos defeitos da Administração se devem à falta de
pulso dele, os outros defeitos que não são pela falta de pulso dele onde estão,
Ver. Marcelo? Também são outros tantos: o desgoverno, a escuridão na Cidade, o
lixo, por exemplo, que tem uma licitação que foi anulada por Ação Popular,
deste Vereador, no ano passado, as licitações com dispensa, com contratações
emergenciais, com adjudicação direta no valor de dois milhões de reais para
serviços continuados na SMOV, para contratação dos controladores de velocidade,
isso vai levar o Prefeito a responder perante a Lei. A situação é muito grave,
senhoras e senhores. E aqui está dita uma verdade que agora se revela por
dentro, por alguém do Partido do Governo, até então do PPS.
Não
somos nós, da oposição, Ver. Marcelo, que às vezes, aqui, somos tratados com
ironia pela base do Governo, que falamos isso, porque nós estamos sendo
carimbados como sendo de oposição. Não, estamos fazendo, e muito bem-feito, o
nosso papel de oposição, e um dos nossos deveres é controlar o Poder Executivo.
Agora, aqui, nesta matéria, estão sendo revelados os fundamentos, as
verdadeiras faces que nós temos, que nós encontramos, que vivemos todos os dias
na Cidade: é uma Cidade sofrida, triste, abandonada. Ver. Bernardino, vou lhe
responder que não há falta de recursos em Porto Alegre. Nunca a Prefeitura de
Porto Alegre teve tanto dinheiro como tem neste momento. Recebe do Governo
Federal, entre fundo perdido e financiamentos, cerca de 500 milhões de reais.
Nunca Porto Alegre teve tanto dinheiro! E hoje, está revelado aqui, na página
10 do jornal Zero Hora, a matéria que Porto Alegre vende a folha de pagamento
dos servidores para o Banco do Brasil, por 80 milhões de reais; são mais 80 milhões
de reais entrando em caixa. Então, são 500 milhões do Governo Federal, mais 80 milhões da
venda da folha dos servidores; problema de falta de dinheiro não é! E eu sei
que já foi vendida, a matéria que está aqui, inclusive, não corresponde aos
dados reais: não está em promessa de venda, já foi assinado o contrato, na
sexta-feira, não da semana passada, mas da anterior. É mais um volume
expressivo de recursos.
Portanto, não é real o fato de Porto Alegre ter
falta de dinheiro; falta é competência, falta é acertar uma ação política que
faça a Cidade voltar a ter a decência que já teve.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Carlos Todeschini, eu sou muito
responsável e cuido muito da execução orçamentária, eu gostaria de saber onde
estão, de onde vieram, onde foram aplicados os 500 milhões de reais a fundo
perdido? Eu gostaria de saber!
O SR. CARLOS TODESCHINI: Ver. João Dib,
o que eu falei, e o corrijo, é que parte é a fundo perdido para habitação de
caráter social; outra parte são recursos já autorizados, e grande parte deles
já no caixa para as obras de saneamento do Programa Integrado Socioambiental,
para a reforma do Aeroporto, para a Baltazar, e outras obras de infra-estrutura
da Cidade. São recursos que chegaram, e estão chegando, na ordem de 500 milhões
de reais do Governo Federal, mais 80 milhões da venda da folha dos servidores.
O Simpa está presente, que fique atento porque esse não é um negócio que está
em estudo, mas já foi assinado. É por isso que temos aqui aquela matéria de
David Coimbra: “Esta é a pior cidade de todos os tempos”. E com toda a razão,
porque os fundamentos estão aí explicitados.
Então, ficam aqui os registros, porque são fatos
muito significativos, agora não ditos por nós da oposição, mas revelados por
lideranças do Partido a que pertencia o Prefeito, e pelo jornal Zero Hora,
importante jornal, formador de opinião de nossa Cidade e do Estado. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maria
Luiza está com a palavra em Grande Expediente.
A SRA. MARIA LUIZA: Ao
cumprimentar a nossa Presidenta, Verª Maria Celeste, cumprimento todos os
Vereadores e Vereadoras aqui presentes, o público presente na Casa e nossos
telespectadores. Eu gostaria de iniciar, tecendo algumas considerações
importantes acerca da recente eleição dos Conselheiros Tutelares do nosso
Município. Trago aqui um levantamento com alguns índices de votos da última
eleição, na qual tivemos 69.789 eleitores. Como esses eleitores teriam que
votar em cinco candidatos da mesma microrregião, e, se votassem em algum
candidato de outra microrregião teriam o seu voto anulado, esses índices da
votação tiveram o seguinte resultado: 15.650 votos brancos; 118.566 votos
nulos.
Não podemos deixar de trazer aqui a importância do
fato de ser Conselheiro numa Capital com um milhão e 500 mil habitantes, que
trata, sim, de zelar pelas nossas crianças, pelos nossos adolescentes; trata de
ter um olhar diferenciado sobre a situação de risco em que se encontram as
crianças e adolescentes na cidade de Porto Alegre. Logo, entendo que temos que
estar muito atentos nesta Casa, como Parlamentares, pelo expressivo número de
votos nulos que tivemos nessa última eleição.
Não podemos deixar de falar aqui sobre a ausência
de divulgação do processo eleitoral, que acabou prejudicando a eleição.
Precisamos aprofundar o debate e a possibilidade de reavaliar se o voto deve
ser individualizado ou regionalizado, diante do expressivo número de votos
nulos.
Não podemos deixar de informar e comunicar a muitas
pessoas que não têm o conhecimento de que a Corregedoria é o órgão do Conselho
Tutelar que acompanha e fiscaliza a atuação de todos os conselheiros em todas
as microrregiões da Cidade.
Então, é importante, diante do recente processo
eleitoral, que se acompanhe a atuação dos nossos conselheiros na Cidade, porque
é um cargo extremamente importante, que lida com situações de risco de crianças
e de adolescentes, e nós, que somos eleitores e que vivemos na nossa Cidade,
temos o dever e a obrigação de acompanhar a atuação de todos os conselheiros,
até porque Porto Alegre avançou e atendeu ao pedido desta Casa numa demanda que
vinha sendo trazida há algum tempo,que era a criação de mais duas
microrregiões. Então, temos o dever e a obrigação, Ver. Sebenelo, de acompanhar
a atuação de todos os conselheiros tutelares eleitos na última eleição.
Aproveito ainda a oportunidade, nesta tribuna, para
trazer algumas considerações a respeito de dois Projetos de Lei de minha
autoria, que tramitam nesta Casa. Na semana passada, eu me encontrava no meu
gabinete e tive a oportunidade de acompanhar as considerações feitas por alguns
Vereadores, nossos companheiros aqui desta Casa.
Inicialmente, quero falar do Projeto que trata da
criação do Cadastro Único de organizações não-governamentais no Município de
Porto Alegre. Esse Projeto tem uma grande simplicidade, pois visa a criar, no
Município, o controle do cadastro para as organizações não-governamentais, de
forma que as organizações, para se beneficiarem de convênios, terão que estar
cadastradas no Cadastro Único do Município. É interessante esclarecer que esse
procedimento não interfere em prestação de contas ou outras situações; ele tem
o objetivo de cadastrar e de manter em dia o levantamento de todas as
organizações, evitando, dessa forma, o apadrinhamento e dando, acima de tudo,
transparência ao processo, possibilitando que todos recebam o mesmo tratamento.
Em nível nacional, um levantamento recente apurou inúmeras irregularidades
nesse setor diante de recursos que foram mal-aplicados. É necessário ressaltar
aqui, nesta tribuna, que existem muitas organizações que trabalham com
responsabilidade, são organizações que trabalham sério, logo, elas devem ser
valorizadas e respeitadas.
Esse Projeto, de minha autoria, em sendo aprovado,
na sua operacionalização, vai oportunizar filtrar quem realmente está
trabalhando sério. Quanto ao formulário, Ver. João Dib, anexado ao Projeto, que
trata do cadastramento das ONGs, é sugestivo e não impositivo.
Quanto ao outro Projeto de minha autoria, que
institui, no Município de Porto Alegre, o serviço de cremação de cadáveres e
restos mortais nos cemitérios públicos, considero importante, pois, quanto à
colocação do Ver. João Dib, na semana passada, com referência à Lei nº 3.120,
de 21 de dezembro de 1967, é importante considerar, Ver. Dib, que é uma Lei com
mais de 40 anos. Então, por ser uma legislação com mais de quarenta anos, a
minha assessoria jurídica discutiu por diversas vezes com a Diretoria
Legislativa desta Casa este assunto, pois, primeiramente, Ver. João Antonio
Dib, eu entrei com um Projeto, propondo uma alteração desta Lei e isso foi
discutido inúmeras vezes. Chegou-se à conclusão de que o melhor seria fazer uma
lei nova. E assim eu procedi, em cima de uma orientação da própria Diretoria
Legislativa.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Maria Luiza, o problema deste
País não é a falta de leis, mas a falta de cumprimento das leis. A Lei que em
1967 instituiu a cremação e os crematórios nos cemitérios de Porto Alegre está
em vigor, não haveria a necessidade de uma nova lei. Foi isso o que eu disse,
não há por que fazer uma nova lei. Nós não precisamos de mais leis: nós
precisamos que as leis sejam claras, precisas, concisas e cumpridas. Se não
forem cumpridas as leis, não adianta nada! V. Exª está dando um exemplo: é de
1967, mas, até certo ponto, ela foi cumprida, porque os crematórios que estão
aí foram na base da Lei de 1967.
A SRA. MARIA LUIZA: Obrigada, eu
agradeço e, mais uma vez, digo, aqui, que, como sou uma Parlamentar nova nesta
Casa, eu procuro sempre orientação da Diretoria Legislativa, e assim o fiz,
conforme orientação.
Eu quero dizer, também, que esta Lei tem em seu
escopo principal permitir que as famílias carentes dêem destinos mais dignos
aos restos mortais de seus familiares.
Hoje, para vocês terem uma idéia, a Prefeitura
Municipal realiza o Enterro do Pobre de forma digna, no entanto, não são
permitidos a essas famílias os atos fúnebres de despedidas de seus entes
queridos.
É
importante considerar, Ver. João Antonio Dib, que o Município dispõe de três ou
quatro cemitérios públicos: um, no Morro do Osso, completamente cheio; outro,
em Belém Velho; outro, em Belém Novo; e, por fim, o Cemitério São João, no
Bairro IAPI, que, também, há muitos anos, está com a capacidade de sepultamento
zerada para casos novos. Resta, então, o Cemitério do Campo Santo da Santa
Casa, onde os corpos são enterrados no solo e os enterros são realizados, de segunda
à sexta-feira, sem os familiares terem o direito a velar os seus entes
queridos.
Aliás, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
nos dias de hoje, o enterro no solo fere os princípios do meio ambiente. É
importante considerar que os cemitérios podem ser fontes geradoras de impactos
ambientais. Em pesquisa recente realizada em mais de 780 cemitérios no País,
foram apontadas situações de irregularidades no processo de sepultamento e nas maneiras de lidar com os
resíduos provenientes da decomposição dos corpos.
Não
poderia deixar de colocar aqui que é extremamente importante que todos os
Parlamentares realizem a relação de empatia, que é poder se colocar no lugar do
outro. É preciso procurar conhecer a dura realidade enfrentada pela população
pobre, quando se depara, principalmente, com os custos de um enterro. Talvez
muitos não tenham conhecimento, mas, para vocês terem uma idéia, o enterro mais
em conta, hoje, sai em torno de um mil e 200 reais; o aluguel de um local no
cemitério custa em torno de 620 reais e, a cada três anos, deve ser renovado. E
não podemos deixar de levar em conta que são inúmeras as famílias com poder
aquisitivo baixíssimo, que, quando se deparam com um enterro de um ente
querido, têm que entrar em sistema de financiamento, e acabam, muitas vezes,
por mais de dois ou três anos, tendo que pagar um valor que, realmente, essas
famílias não comportam, não têm condições de pagar.
Para
finalizar, quero citar aqui o exemplo que trouxe o nosso querido Ver. Guilherme
Barbosa, quando, na semana passada, se pronunciou em relação a este Projeto,
dizendo que, quando ele morrer, um de seus desejos é ser cremado. Eu gostaria
de dizer que esse deve ser o direito de toda a população e, principalmente, da
população mais carente, Ver. Guilherme Barbosa, porque uma cremação hoje não
sai por menos de 3 mil reais. Então, eu peço atenção, e conto com a atenção de
todos os Vereadores desta Casa, para que a gente possa, realmente, aprofundar
essa discussão e contribuir, de fato, com as pessoas que mais precisam na nossa
Cidade. Eu fico muito agradecida. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Srª
Presidenta, Maria Celeste; Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores,
primeiro quero registrar que falo em nome do Ver. Adeli Sell, nosso Líder, que
está, junto com o Ver. Luiz Braz, em Florianópolis, representando esta Casa no
lançamento do Pacto de Mobilidade Urbana, tentando garantir uma Emenda ao Plano
Plurianual, para que se consigam recursos para a implantação da primeira fase
do metrô em Porto Alegre, conforme o Kasper nos colocou aqui na semana passada.
Nós desejamos sucesso aos nossos dois Vereadores, e eu desejo, também, que lá
estejam representantes da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Depois,
gostaria de protestar contra o desgaste que vem sofrendo a TVE no Rio Grande do
Sul, o que certamente vai culminar com a sua extinção, num plano diabólico da
Governadora Yeda, que já reduz o orçamento da TVE, já não a mantém, está sem
dinheiro para a manutenção, sem programas - muitos programas já foram
destruídos, como o Hip Hop Sul, e tantos outros -, e a TVE está sem sinal para
muitas cidades do Interior. Acredito - e a nossa Bancada também - que as tevês
estatais têm uma função muito importante, qual seja a de resgatar, de restaurar
a verdade, de estabelecer o contraponto e dar sempre os dois pontos de vista.
Gostaria
também de falar sobre matéria do jornal Zero Hora de 5 de outubro - o Ver.
Todeschini e o Ver. Marcelo já colocaram isso -, quando várias Lideranças do
PPS dão a sua palavra sobre a saída do Prefeito Fogaça. E eles dizem aquilo que
nós já dizíamos aqui: que o atual Prefeito não tem gosto pelo Executivo, não
tem gosto pelo trabalho, não se entusiasma jamais com as questões e as funções
do Executivo; constrange ex-companheiros, muda de Partido, como disse o Ver.
Marcelo, e viaja; muda de Partido e se esconde; muda de Partido e não responde
ao repórter do jornal Zero Hora para fazer o seu contraponto.
Nós
temos multo orgulho de poder contar este ano com dois Vereadores de grande
talento e que aperfeiçoam a performance da nossa Bancada, que são os Vers.
Guilherme Barbosa e Marcelo Danéris. E o Marcelo disse: “É um Prefeito sem
projeto”, porque ele disse que ia manter o que estava bom e mudar o que
precisava, e não fez isso; sem Partido, porque ele mudou apenas por uma conta,
uma vantagem pessoal, talvez porque o PMDB tenha mais espaço na televisão; sem
palavra, porque muitas vezes disse que não sairia do PMDB, não iria para o PPS;
depois, que não sairia do PPS, e acabou indo para o PMDB. Quando perdeu a
eleição para o Senado disse que jamais concorreria novamente. Então: sem
palavra! A maior autoridade do Município dá esse mau exemplo para a cidade de
Porto Alegre!
Por
fim, quero convidar, mais uma vez, todas as pessoas de Porto Alegre para
exatamente no dia de hoje, 8 de outubro, participarmos de uma palestra sobre
Che Guevara, no auditório Dante Barone e, depois, de um espetáculo muito
emocionante. Tenho certeza de que todos sairemos comovidos, porque contará com
grandes músicos, como Carlos Cachoeira, Leonardo Ribeiro, Raul Ellwanger, Nei
Lisboa, que, além de terem talento, Ver. Todeschini, têm uma visão de mundo,
têm uma visão que propugna a igualdade entre as pessoas, apesar de qualquer
condição.
Então,
esta é uma homenagem que Porto Alegre faz, juntando todas as esquerdas, ao
nosso querido Comandante Che Guevara. E eu aconselho aos seus detratores,
inclusive aqui desta Casa, que, antes de falar, leiam, por exemplo, Jon Lee
Anderson, um jornalista norte-americano convidado para o seminário neoliberal
Fronteiras do Pensamento, que faz uma biografia, a melhor biografia de Che
Guevara, que eu já li há dez anos, e estou relendo. Ou que leiam, como foram
lidos aqui, alguns trechos do Flávio Tavares, que, hoje, eu não considero mais
de esquerda, mas que tem uma visão justa em relação ao Comandante Che Guevara.
Então,
nesse sentido é que nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos
convidando a população de Porto Alegre, e dizendo, com muita sinceridade e
sobretudo com muita convicção: hasta siempre, Comandante!
Obrigada. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 6340/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 187/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre a Romaria
da Paróquia Nossa Senhora Medianeira, a ser realizada anualmente, no segundo
domingo do mês de novembro.
PROC.
Nº 6608/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 195/07, de autoria do
Ver. Elias Vidal, que institui, no Município de Porto Alegre, o
Espaço Cultural de Rua e dá outras providências.
PROC.
Nº 6826/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 203/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen,
que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Cláudio
Umberto Sauter.
PROC.
Nº 6880/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 205/07, de autoria da
Verª Clênia Maranhão, que denomina Rua Renato Souza o logradouro público
não-cadastrado, conhecido como Rua 7057 – Loteamento Hípica Boulevard. (Este
projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar
será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC.
Nº 7047/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/07, de autoria do Ver. Mario Fraga, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Carlos
Casses Presser.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 4597/06 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que altera a ementa e o art. 1º, “caput”
e §§ 1º, 2º e 4º, e acrescenta art. 1º-A na Lei nº 4.555, de 30 de abril de 1979, e
alterações posteriores, aumentando o número de licenças concedidas pelo
Executivo Municipal para o exercício do comércio ambulante em veículos ou
“stands” padronizados para o conserto de fechaduras, serralharia de chaves e
despachantes ambulantes e dando outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/06, de autoria da Verª Maristela
Meneghetti.
PROC.
Nº 4804/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que
obriga a previsão de soluções que permitam a instalação de sistemas termossolares
para aquecimento de água nos projetos de construção de unidades habitacionais
populares decorrentes de programas habitacionais implementados pelo
Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB -, como alternativa ao uso de chuveiros elétricos nessas unidades.
PROC.
Nº 4887/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/07, de autoria do
Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua Mário Jarros o logradouro público
cadastrado, conhecido como Rua 2913 – Loteamento Verdes Campos -, localizado no
bairro Mário Quintana. (Este projeto com parecer favorável das
Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo
requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC.
Nº 5321/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/07, de autoria da Verª Maristela Maffei, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Frei Albano Roberto
Bohn.
PROC.
Nº 6203/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/07, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Cel. Irani Flôres de
Siqueira.
PROC.
Nº 6798/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/07, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Irmão Modesto Girotto o logradouro
não-cadastrado, conhecido como Praça 1 – Vila Nova Santa Rosa -, localizado no
bairro Rubem Berta. (Este projeto com parecer favorável das
Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo
requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
3ª SESSÃO
PROC.
Nº 1762/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 055/07, de
autoria da Verª Maria Luiza, que institui o serviço de cremação de cadáveres e
restos mortais nos cemitérios públicos do Município de Porto Alegre e dá outras
providências.
PROC.
Nº 4780/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que cria
o Cadastro Único de Organizações Não-Governamentais, que habilita as
organizações não-governamentais (ONGs) a participarem de convênios, parcerias
ou programas que gerem repasses de recursos financeiros do Município sem a
realização de procedimento licitatórios, e dá outras providências.
PROC.
Nº 5362/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/07, de autoria do
Ver. Carlos Todeschini, que altera o inc. I do art. 82 da Lei Complementar nº 7, de
7 de dezembro de 1973 – Código Tributário Muncipal -, e alterações posteriores,
alterando a data referencial para o pagamento, em parcela única, com redução de
20% (vinte por cento), do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de
Coleta de Lixo (TCL) e do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza relativo à prestação de serviços sob a
forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (ISSQN-TP).
PROC.
Nº 5703/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/07, de autoria do Ver. Mário Fraga, que torna
obrigatória a avaliação de conhecimentos sobre a Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e alterações posteriores,
nos concursos públicos para cargos de provimento efetivo na área de educação,
no âmbito do Executivo Municipal, e dá outras providências.
PROC.
Nº 6737/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 196/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina
Praça Padre José Kentenich o logradouro público cadastrado, conhecido como
Praça 5042, localizado no bairro Hípica. (Este projeto com parecer
favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado
aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC.
Nº 6784/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 199/07, de autoria do
Ver. Claudio Sebenelo, que denomina Rua Humberto Cadaval o logradouro público
cadastrado, conhecido como Rua B – Estrada Afonso Lourenço Mariante -,
localizado no bairro Lomba do Pinheiro. (Este projeto com parecer
favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado
aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
5ª SESSÃO
PROC.
Nº 6972/07 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/07, de autoria da
Mesa Diretora, que inclui §§ 1º e 2º no art. 49 da Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre e revoga o art. 23 do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e
Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, determinando a
garantida, pelo Município, da manutenção da entidade de assistência à saúde,
mediante a participação de seus servidores, e definindo a forma de composição
da direção dessa entidade.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Srª
Presidenta, em discussão preliminar de Pauta, quero fazer um comentário em
relação a um Projeto do Legislativo, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
coloca no Calendário Oficial de Eventos de Porto Alegre a Romaria da Paróquia
Nossa Senhora Medianeira. Então, é a oficialização de um evento que já
acontece, e eu imagino que o Ver. Nereu respeite todas as religiões, sobretudo
as cristãs e as afro-descendentes, porque ele colocou no Calendário Oficial a
Festa da Mãe Oxum, precisamente no dia 08 de dezembro, quando aquela comunidade
se cotizou e construiu uma escultura a essa homenagem.
Também
há uma idéia, uma sugestão do Ver. Elói Guimarães, para conceder o Título
Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Cel. Irani Flôres de Siqueira. O
Coronel Irani, como disse também o Ver. Guilherme, é um militar que faz as boas
relações, as mediações entre os Poderes, para que sejam autônomos e
independentes, e, certamente, ele merece essa comenda, esse reconhecimento da
cidade de Porto Alegre.
A
Verª Maria Luiza cria o Cadastro Único de organizações não-governamentais, que
habilita as ONGs a participarem de convênios, parcerias ou programas que gerem
repasses de recursos financeiros do Município. Eu acho que esse Projeto da Verª
Maria Luiza é importante. Nós temos que compreender que há uma CPI tramitando,
ou vai começar, na Câmara Federal, em relação ao trabalho que fazem as ONGs e
também se elas devem substituir ou não o trabalho do Executivo. Eu acho que
isso deverá vir à tona, pois o que eu acho errado é que o Governo da Yeda
Crusius está transferindo os serviços e as funções que deveriam ser prestadas
pelos trabalhadores, pelos funcionários públicos estaduais para as OSCIPs, que
são uma versão, talvez, um pouco diferente das ONGs.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte?
MARGARETE MORAES: Pois não, com todo o prazer.
A Srª Sofia Cavedon: Verª Margarete, eu faço uma observação:
para fins de convênios, hoje, na área da criança e do adolescente, da
Assistência Social e da Educação, nós temos conselhos que fazem um cadastro
vivo, um cadastro orgânico, sistemático, com visitas de Comissões, como o
CMDCA, o CMAS. Então, nós temos que ter cuidado em relação a esse Projeto,
porque um mero cadastro não garante funcionamento e idoneidade. E, apesar do
cadastro, nós não podemos abrir mão dos processos de licitação, dos processos
públicos e transparentes de escolha das instituições. Obrigada pelo aparte.
A SRA. MARGARETE MORAES: Com certeza! Trata-se apenas de um
cadastro, porque já existe esse controle que vem das entidades ligadas à
criança e ao adolescente na nossa Cidade. Talvez o cadastro possa ser mais um
elemento para esses Conselhos que já existem.
Por
último, quero voltar ao Projeto do Ver. Carlos Todeschini que altera a data do
pagamento do IPTU com desconto - em vez de ser a última data o primeiro dia do
novo ano, passaria a ser o quinto dia útil do próximo ano.
Como
eu já disse anteriormente - e acho que é importante repetir, porque nem todas
as pessoas assistem à TVCâmara todos os dias - é um Projeto que parece singelo,
mas que vai fazer bem ao contribuinte da cidade de Porto Alegre, pois
geralmente o funcionário público no Estado vem recebendo atrasado, inclusive, e
que vai fazer bem ao Município de Porto Alegre, porque vai arrecadar mais se
essa possibilidade acontecer até o quinto dia útil.
A
Srª Maria Luiza: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Agradeço pelo aparte. Na verdade,
eu só gostaria de contribuir, dizendo que esse Projeto não tem por finalidade
tirar as atribuições dos conselhos, até porque os Conselhos Municipais são uma consagração
da Lei Orgânica da Assistência Social, que legitima e que institui os
Conselhos. Obrigada.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada.
Porque, se fosse para interferir nas atribuições dos Conselhos, seria um
projeto totalmente inócuo. Eu imagino que ele possa vir para contribuir com o
trabalho dos Conselhos no sentido de transparência, de esclarecimento - que são
princípios da coisa pública. Obrigada, Verª Maria Celeste.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e assistência desta Sessão, eu também venho aqui
para aproveitar este momento de Pauta a fim de publicizar o PLCL nº 022/07, de
nossa autoria, que altera o inciso I do art. 82 da Lei Complementar nº 07, 07
de dezembro de 1973 - Código Tributário Municipal -, e alterações posteriores.
O objetivo - e agradecendo já aqui a manifestação da Verª Margarete Moraes - é
muito simples: é estender o prazo do pagamento, com os benefícios de desconto
do IPTU, até o quinto dia útil do ano subseqüente. Por que isso? Porque a
grande massa dos assalariados - da iniciativa privada e também de parte
importante dos funcionários públicos - recebe, legalmente, até o quinto dia
útil de cada mês. Portanto, as pessoas têm o desejo, querem pagar, e, muitas
vezes, não têm a disponibilidade do recurso, e, por isso, para poderem usufruir
do benefício, têm que recorrer ao capital financeiro, pagando juros - que não
são nada suaves - ou acabam postergando o pagamento para outros períodos,
então, com o valor cheio. Isso faz com que diminua a velocidade e a arrecadação
do Município. Essa medida, que me foi sugerida por um grupo de cidadãos de
Porto Alegre, vem exatamente para auxiliar a Administração, para facilitar a
possibilidade do pagamento daqueles que desejam fazê-lo.
Quero
fazer uma menção especial ao Sr. Vicente, da Coolméia, que foi a pessoa que me
procurou e sugeriu que fizéssemos este Projeto de Lei. Tenho recebido inúmeros
apoios, inúmeras manifestações de que é, sim, um Projeto, ainda que muito
simples, muito bem-vindo, porque interessa à comunidade, aos contribuintes - em
especial aos assalariados - e também é muito bom para a Fazenda do Município,
porque facilita e pode tornar mais eficaz a arrecadação.
Agradeço
pela atenção dos caros colegas Vereadores, das Vereadoras, porque este é um
Projeto que pode ser votado, se tramitar com a celeridade possível, até o fim
do ano; e, dessa forma, as pessoas poderão usufruir o benefício já no próximo
exercício, na virada de 2007 para 2008, no sentido de confortar, no sentido da
possibilidade do exercício dos deveres do cidadão, e da possibilidade, também,
de arrecadação por parte da Prefeitura, que deve fazer o seu papel, pois é da
sua natureza. Muito obrigado pela atenção de todos os Vereadores e Vereadoras.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª
Presidenta da nossa Câmara, mui digna Verª Maria Celeste; nobres Pares
Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste; quero comentar dois Projetos:
um é o Projeto de Lei do Legislativo em que estamos propondo a concessão de
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Cláudio Umberto Sauter,
empresário de reconhecida capacidade de nossa Porto Alegre, empresário afeito à
ajuda social, quer dizer, juntamente com o crescimento das suas empresas,
cresce o leque de projetos maravilhosos. Então, temos certeza de que a nossa
Casa vai dar sua homenagem a esse cidadão, por unanimidade, devido aos serviços
e trabalhos que presta no atendimento às pessoas idosas do Asilo Padre Cacique.
Há crianças necessitadas também num colégio em que tive a oportunidade de,
pessoalmente, ver o carinho com que ele as acolheu para as realizações festivas
da Semana Farroupilha; um sopão com mais de 16 mil pratos de sopa na Restinga
para as pessoas necessitadas; afora um trabalho diário e concomitante na
ampliação de sua empresa, com mais empregos para o povo de Porto Alegre. Ele
também se preocupa, o que é muito necessário, com a parte social.
Quero também aqui comentar o Projeto de Lei
proposto pela colega Verª Maria Luiza. Chama-me a atenção que seu Projeto
obriga a previsão de soluções que permitam a instalação de sistemas
termossolares para aquecimento de água nos projetos de construção de unidades
habitacionais populares - foi o que mais me chamou a atenção: populares -
decorrentes de programas habitacionais implementados pelo Departamento
Municipal de Habitação - DEMHAB. Eu acho que, no nosso País, o PAC, que não sai
do papel, programa de crescimento da infra-estrutura do nosso País, teria que
olhar com muito carinho o aproveitamento do que a nobre Vereadora está propondo
para habitações populares. Hoje, nós sabemos que com o desenvolvimento da
engenharia, a energia solar adaptada às nossas edificações, torna um projeto
bastante oneroso, devido à falta de incentivo governamental para o
desenvolvimento orientado rumo à captação da energia solar. Isso será, com o
tempo, necessariamente, uma alternativa que não podemos deixar de explorar.
Está faltando vontade política para que se aprimore essa captação da energia
solar, que não deveria ser utilizada somente em habitações populares - o que as
encareceria -, mas, também, em megaedifícios, naqueles que têm mais recursos.
Hoje a exploração da energia solar ainda é antieconômica, ainda mais nos
projetos de habitação popular, como aqui está proposto.
Mas, enfim, a Vereadora está propondo uma
alternativa para retardarmos o aquecimento do nosso globo terrestre, de
fazermos com que ele seja diminuído, e, se nós pudermos aproveitar a energia
solar, com certeza, estaremos-nos utilizando menos das hidroelétricas, e,
principalmente, das minas de carvão que oneram muito o nosso meio ambiente.
Então, esses dois Projetos têm a minha simpatia
pelo inusitado de lembrar que existe uma maneira de buscar energia solar para
evitar o aquecimento global, inclusive podendo substituir a energia que
alimenta os chuveiros elétricos e a iluminação de casas e prédios. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta,
Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu realmente estou encontrando algumas
dificuldades de analisar os projetos em Pauta. Eu acho que a Pauta é um momento
muito importante. Eu
analisei, na quinta-feira, o PLL nº 055/07, da Verª Maria Luiza, que institui o
serviço de cremação de cadáveres e restos mortais nos cemitérios públicos do
Município de Porto Alegre e dá outras providências. Eu disse que era uma lei
desnecessária, até porque eu trouxe ao conhecimento da Casa que no dia 21 de dezembro
de 1967 foi editada a Lei n° 3.120, que institui a prática de cremação de
cadáveres e incineração de restos mortais e dava outras providências, e que
fala até no caso dos indigentes. Então, eu não entendo por que se faz uma lei,
até porque não foi revogada a lei anterior; quer dizer, vamos ter duas leis
tratando de cremação e nenhuma respeitada. Não, não pode ser assim!
Eu
já disse aqui que o país mais corrupto é o que tem o maior número de leis.
Antes de Cristo diziam isso, não fui eu quem disse, eu li. A lei inócua é a que
mais prejudica a boa lei, e o excesso de leis faz com que nós não tenhamos mais
condições de saber o que é lei e o que não é lei. Depois da Constituição
Brasileira de 1988 foram editadas mais de um milhão de leis, normas, decretos e
regulamentos em todo o País - União, Estados e Municípios. E se somassem todas
as leis editadas ao longo desses quase 20 anos e reduzissem os dez mandamentos
da Lei de Deus, ganhava os das leis. Então, nós precisamos ser sérios;
precisamos ser responsáveis.
Eu
faço a crítica que entendo ser construtiva, não estou apenas criticando porque
a Verª Maria Luiza faz uma série de leis, uma atrás da outra. Nós não estamos
precisando de leis; nós precisamos respeitar as leis existentes, nós precisamos
acompanhar a execução orçamentária, nós precisamos saber que o Município está
arrecadando 8% menos do que está previsto. Oito por cento menos! Isso é mais
importante do que fazer lei para crematório, porque já existe a lei. Se eu for
fazer uma lei para que deixem reservas para instalar a energia solar, é melhor
instalarmos logo a energia solar - é certo que vai haver energia solar
utilizada -, mas se apenas deixarmos a espera para a sua instalação, ela
terminará não sendo instalada, apesar do custo baixo. Então, eu não sei por que
eu não posso dar a minha colaboração, não posso usar a experiência que eu
tenho, porque a Vereadora fica contrariada. Eu fico muito triste, eu gosto
muito dela, eu a acho uma moça dedicada, esforçada, que faz uma quantidade
insana de leis, uma quantidade muito grande de leis, e eu não tenho por que não
dar a minha contribuição.
A
Srª Maria Luiza: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu agradeço pelo aparte.
Quero dizer que todas as críticas são bem-vindas, não há problema nenhum, tenho
um carinho especial por V. Exª E se há um número elevado de projetos da minha
parte, é que eu tenho procurado colocar projetos que realmente dêem um
resultado positivo para população da nossa Cidade. Eu estou procurando dar a
minha contribuição e não se intimide de forma alguma. Eu tenho levado as suas
considerações pelo lado da crítica construtiva.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu
quero dizer, Verª Maria Luiza, que eu respeito o trabalho de todos, mas nós
temos um excesso de leis, nós não podemos fazer leis a respeito de INSS, nós
não temos condições para fazer isso; nós não temos condições de fazer leis que
já existem. Eu fico muito triste, mas eu não posso deixar de me pronunciar. Se
eu faço questão de discutir a Pauta e venho cedo a todas as Sessões Ordinárias
da Casa, eu acho que eu tenho de dizer o que penso. Um outro Projeto de que eu
falei aqui, da espera para fazer a instalação de energia solar, é melhor fazer
logo, senão, não será feita. Então, é tudo uma questão de aproveitar o momento
e fazer a lei certa na hora certa. Agora, não dá para fazer uma Lei - e aí eu
me admiro da Procuradoria da Casa não ter levantado o problema - que já existe.
Os crematórios existem e estão na base da Lei para entidades religiosas, para
cemitérios públicos, para qualquer situação. Eu não inventei a Lei, ela foi
sancionada em 1967 pelo Prefeito Célio Marques Fernandes, e acredito que a
iniciativa dessa Lei tenha sido do então Vereador Adel Carvalho; eu não a
inventei. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a
Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para
discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, dos Projetos que estão em Pauta, hoje, quero
continuar o debate a respeito do Projeto da Verª Maria Luiza, que obriga a
previsão de soluções que permitam a instalação de sistemas termossolares para
aquecimento de água nas habitações populares.
Ela
é uma boa iniciativa, Ver. Dib, porém, Verª Maria Luiza, há uma outra agenda a
percorrer antes dessa. E quero trazer, aqui, uma sugestão para o debate. Não
são só os equipamentos de aquecimento solar que precisam ser implementados em
Porto Alegre; temos de implementar toda a política de reaproveitamento das
águas; temos de implementar toda a política da reciclagem dos materiais de
construção, que hoje vão fora e que servem para construir habitações populares.
Mas há um problema - Ver. Guilherme Barbosa, que foi Secretário da SMOV: temos
que trabalhar o Código de Edificações da cidade de Porto Alegre para permitir
que os técnicos do Governo Municipal - tanto os da Secretaria do Planejamento,
quanto os da SMOV - analisem e aprovem os projetos com essas tecnologias.
Verª
Maria Luiza, proponho um desafio: que V. Exª apresente um projeto de habitação
popular para ser aprovado com essa tecnologia. Não será aprovado pela SMOV,
porque não há essa qualificação tecnológica dentro do nosso Código de Edificações.
Portanto,
temos que percorrer esse caminho: pegarmos o Código de Edificações e adequá-lo
às tecnologias brandas, ou seja, ao aproveitamento de energia solar; ao
reaproveitamento da água, dos materiais de construção, e outros.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero informar a V. Exª que a
SMOV aceita a energia solar utilizada em residências sem nenhum problema, até
em edifícios. Não tem nenhum problema.
O
Projeto dela, nesse sentido, está bom. Apenas, eu não colocaria a espera, eu
proporia que se colocasse a instalação toda.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Eu
iniciei, dizendo que a iniciativa é boa. Porém, eu volto a dizer, aqui, não é
um Projeto de Lei que vai fazer com que isso se torne uma realidade. É uma
política municipal dirigida para que Porto Alegre, por exemplo, se adapte ao
Protocolo de Kyoto. O Protocolo de Kyoto já tem vários anos de existência, e
Porto Alegre ainda não se adequou a ele. O que diz o Protocolo de Kyoto? Diz
que os Municípios, os Departamentos, os Estados e a União elaborem as suas
políticas para a redução dos conflitos ambientais, principalmente a redução da
emissão de CO². Bom, se nós utilizarmos energia solar, se nós reaproveitarmos a
água, se nós reciclarmos os materiais de construção, tudo isso vai auxiliar na
qualificação ambiental da Cidade.
Por
isso eu volto a dizer que o nosso Código de Edificações precisa ser readequado
na sua totalidade, para que não se precise fazer uma via-sacra nos projetos,
dentro da Secretaria de Obras e Viação, do Planejamento e do Meio Ambiente,
para serem aprovados. Sabe qual é a maior dificuldade que têm os empreendedores
hoje, e de quem quer fazer a regularização fundiária? É a aprovação dos seus
projetos, porque há projetos que vão de uma Secretaria para a outra, e não
resolve o tema.
A
Srª Maria Luiza: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço pelo aparte, e quero
dizer que é extremamente importante aprofundar a discussão; mas este Projeto,
no meu entendimento, Ver. Comassetto, é extremamente importante, no sentido de
que ele sendo aprovado, as novas edificações realizadas pelo Departamento
Municipal de Habitação, do nosso Município, já estarão contemplando esse novo
sistema.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Quero
dizer, aqui, Verª Maria Luiza, que quando eu iniciei, disse que tenho acordo
com o Projeto, e nós temos que fazer com que todas as habitações se adequem às
tecnologias brandas, e, quero dizer ao Ver. Ismael Heinen, que veio aqui fazer
uma crítica ao PAC, o seguinte: que, hoje, nunca se teve tanto investimento
para habitação popular como está havendo pelo Governo Federal, pelo Governo do
Presidente Lula, pelo Ministério das Cidades, e que projetos como esses são
bem-vindos e aceitos, Ver. Ismael. V. Exª tem que calibrar, aqui, o que o
Governo Federal está fazendo para os Municípios. Só nesta Casa nós aprovamos,
sabe quantos? Quatrocentos e um milhões, do Governo Federal, destinados ao
saneamento e habitação, via Ministério das Cidades. Muito obrigado, senhores e
senhoras.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerrada
a discussão da Pauta.
O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN:
Srª Presidenta da nossa Casa, nobres colegas Vereadores, iria tecer uma outra
consideração, mas já que o meu colega jogou a linha para mim, vamos lá.
Eu
não fico nenhum pouco estarrecido, dizendo que o PAC está desmanchando. O PAC
hoje está sendo um represamento do dinheiro público, tirando de circulação o
dinheiro, sendo colocado num cofre que não sei de que tamanho está. Porque só
liberam dinheiro para o PAC no momento de aprovar projetos, no momento de
aprovar CPMF, e em épocas de eleições? Não tem nem 20%, até hoje, liberado do
que deveria para infra-estrutura. Quem está falando isso, Ver. Comassetto, é o
próprio Presidente Lula que está reclamando da burocracia; depois de cinco anos
ele chegou à conclusão de que a burocracia do Brasil está demais! Mas tudo bem!
Mas
eu quero trazer hoje é que quando nós falamos aqui, na época em que a Comissão
de Anistia concedeu uma indenização estapafúrdia ao Sr. Lamarca, quando nós
aqui criticamos a concessão, naquela época, que era a pior de todas as
indenizações que foram dadas, eu disse, naquela época, que nós não temos nada a
ver com que aconteceu há vinte e tantos anos; são nossos filhos que estão
pagando os impostos, estão pagando caro para indenizar essas coisas malucas.
Mas a Juíza concedeu. Só que eu acho que teria de ter sido obrigação da União
recorrer, mas quem teve que recorrer foram as entidades privadas.
A
Juíza Claudia Maria Ferreira Bastos Neiva, coitada, vai levar bomba de tudo que
é lado, pois deu uma liminar suspendendo, de ofício, a Portaria nº 1.267/07, em
que o Ministro da Justiça concedia o pagamento, vejam os senhores, de mais de
900 mil reais, e mais 12 mil por mês. A Juíza argumentou que Lamarca não tem
direito aos benefícios, porque desertou da Força e não foi atingido por atos de
exceção, consubstanciados em atos institucionais ou complementares. Hoje tivemos
aqui uma homenagem a Che Guevara; eu disse que esse eu respeito, porque não
desertou, apenas se somou à luta; mas tudo bem!
A juíza argumenta mais ainda (Lê.): “Sua exclusão
das Forças Armadas decorreu de abandono do 4º Regimento de Infantaria de Quintaúna,
(...) que inclusive propiciou a caracterização como crime de deserção”. A Juíza
que se refere ao militante como capitão Carlos Lamarca, diz que a situação de
risco é patente, com viabilidade de grave lesão aos cofres públicos, em razão
de pagamentos mensais no montante recebido pelo General-de-Brigada e de parcela
única equivalente a R$ 902.715,97, isentos do Imposto de Renda”.
Não é só o Lamarca; inclusive o Presidente da
República também se auto-isentou do pagamento do Imposto de Renda por uma indenização
semelhante.
Agora, o que mais me chamou a atenção - e se
pegarem o nosso discurso que falamos na época - é o que a Juíza coloca aqui
também como justificativa; diz ela (Lê.): “É altamente questionável a ação
política de alocação de receitas para pagamento de valores incompatíveis com a
realidade nacional, em uma sociedade carente de Saúde pública em padrões
dignos, (...) deficiente em Educação pública (...) e na área de Segurança,
sempre com a alegação de ausência de disponibilidade financeira. Todavia, é um
Estado que prioriza seus escassos recursos para pagar indenizações dissociadas
do quadro socioeconômico do povo brasileiro”.
Para mais surpresa ainda, a Presidente do Tortura
Nunca Mais, Cecília Coimbra, tenta colocar, infelizmente, que a liminar reflete
um “espírito revanchista e vingativo de militares, passados tantos anos. É
lamentável, porque não se produz democracia assim. Que lógica é essa que
preside a cabeça de alguns militares? É uma mentalidade tacanha,
conservadora...”
Meus amigos, recorrer à Justiça é revanchismo ou é
revanchismo o que está acontecendo, usando dinheiro público para dar para uma
certa patota de brasileiros se locupletaram do imposto pago com tanta
dificuldade pelo povo brasileiro? Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Mario
Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARIO
FRAGA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; senhoras
Vereadoras, senhores Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, público
presente aqui nas galerias. Falo pela Bancada do PDT, na nossa forma de rodízio
dentro da nossa Bancada, mas represento aqui o Ver. Nereu D’Avila, a Verª Neuza
Canabarro, o Ver. Ervino Besson, o Ver. Márcio Bins
Ely. Uma
saudação especial ao pessoal do Porto Seco, que está aqui na sua luta diária,
aqui na Câmara; da APS, lutando pelo Acesso Norte, também é uma das lutas da
nossa Cidade, e este Vereador deseja boa-sorte para vocês, e podem contar com
ele. Também saudamos o pessoal do PSF, que está aqui na Câmara hoje, na sua
luta também, depois que foi feito um novo contrato junto à Secretaria Municipal
de Saúde, também na sua luta, que é válida, e é preciso falar com todos os
Vereadores para que possam vocês ter êxito nessa luta, que é a Emenda - se não
me engano - n° 05.
Mas
eu venho falar hoje sobre um lançamento que teve na nossa Cidade, na cidade de
Porto Alegre, quando o Prefeito José Fogaça lança hoje o “Novos Caminhos
Rurais”, Ver. Guilherme Barbosa, V. Exª me conhece muito bem, sou daquela
Região, principalmente nós três Vereadores aqui, não desfazendo dos demais, mas
eu, o Ver. Carlos Comassetto e Ver. Ervino Besson, que inclusive estávamos lá
hoje com o Vereador representando o Ver. Ismael. Mas hoje foi o lançamento,
inclusive o nome do César Pastro está aqui na minha leitura, de que vou fazer
referência, com certeza, porque nós não podemos falar em Caminhos Rurais e não
falar no César Pastro. E eu faço aqui referência, já que falei no César Pastro,
cujo nome está aqui; falo no Antonio Bertaco; César, falo no César Pastro, no
Luiz Carlos, o Cal, na Alessandra Malinski, e no Oscar Pelicioli. Nossos
parceiros, todos nossos conhecidos, independentes de Partido ou não, pessoas
que lutam pela nossa Região. E hoje o Fogaça, que é o nosso Prefeito, faz esse
lançamento dos Novos Caminhos Rurais, com 41 parcerias. É um povo meio
desassistido, meio abandonado naquela Região, que é a 30Km daqui da Câmara
Municipal de Porto Alegre - chega a dar 30km até lá, Ver. Brasinha. Mil e onze
dias do Governo Fogaça, e o Governo Fogaça faz isso, que no outro Governo não
existia, dessa maneira, como foi feito hoje. E a Secretária Ângela Baldino, que
está se esforçando ao máximo, diria uma palavra nossa, da gíria, está “se
matando”, pela Secretaria de Turismo, que foi criada aqui conosco na
semana passada, hoje faz esse lançamento dos Caminhos Rurais em 41 localidades
do Extremo-Sul. Às vezes, César, as pessoas dizem: “Ah, tu moras na Zona Sul”.
Não, eu moro no Extremo-Sul, eu moro no Belém Novo, para minha felicidade.
Eu quero dar os parabéns à Ângela Baldino e ao
Prefeito Fogaça, que tiveram a coragem de colocar esse processo em andamento.
Eu também quero falar um pouquinho, Ver. Haroldo de
Souza, sobre o Conselho Tutelar. Todos falaram aqui, senhoras e senhores, que o
poder econômico elegeu isso e elegeu aquilo. Sempre foi assim, ou foi a
primeira vez? Para a minha infelicidade, eu, que não tenho poder econômico, não
consegui eleger meu irmão, que foi afastado pela Lei de Nepotismo, aqui desta
Casa, que pagou pelos justos, assim como os justos pagam pelos pecadores.
Agora, concorreu ao Conselho. Será que, se ele se elegesse, eu teria esse poder
econômico? Ou será que eu não gostaria de ter eleito meu irmão, Ver. Nereu
D’Avila? Com certeza, teria, mas eu não tenho esse poder econômico, e não acho
que foi isso que o fez perder. Eu lutei bastante, ele fez 1.085 votos na nossa
chapa, e eu dou os parabéns a ele pelas amizades que ele teve. Mil e oitenta e
cinco votos, quando o voto não é obrigatório, num domingo de sol, não é fácil.
E o nosso PDT, Ver. Nereu D’Avila, agora sofre este
baque, porque nós, do PDT, estávamos fechados com José Fogaça, do PPS; hoje
José Fogaça já não está mais no PPS, está no PMDB, mas este Vereador,
principalmente, tinha uma relação muito forte com a Bancada do PPS, em especial
com sua Líder, Verª Clênia Maranhão. Então, nós estamos em um período de estudo
e pensamento, principalmente este Vereador, que é Vice-Líder desta Casa. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Em votação o acordo firmado pelas Lideranças da
Casa: PLE nº 017/07; PLL nº 070/07; Requerimento nº 124/07; PLE nº 016/07; PLL
nº 143/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Srª
Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por alguns minutos, para que
possamos chegar a um acordo para agilizar a votação dos Projetos.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Acatado, Verª
Clênia Maranhão. Solicito que as Lideranças cheguem até a Mesa para acordarmos
a agilidade da votação, porque, prioritariamente, nós temos que cumprir a ordem
que acabamos de votar.
Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h35min.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 17h43min): Estão reabertos os trabalhos. Iniciamos
com a votação da última Emenda ao PLE nº 017/07. Para tanto, solicito à Verª
Maristela Meneghetti que assuma a presidência dos trabalhos, tendo em vista que
a Emenda nº 05 ao PLE nº 017/07 que falta votar, é de minha autoria.
(A
Verª Maristela Meneghetti reassume a presidência dos trabalhos.)
VOTAÇÃO
(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 6195/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/07, que altera a Lei nº 9.814, de 29 de
agosto de 2005, alterada pela Lei nº 10.064, de 10 de outubro de 2006, que
dispõe sobre o Plano Plurianual 2006-2009 e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa e Emendas nos
04, 06 e 07. Emendas nºs 01, 02, 03 e 05 ao Projeto.
Parecer:
- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib:
a) pela rejeição do Projeto original e pela
rejeição das Emendas nºs 01, 02, 03 e 05 ao Projeto;
b) pela aprovação da Mensagem Retificativa e das Emendas nºs 04,
06 e 07.
Observações:
- o Projeto será votado com as Emendas
com Parecer pela aprovação, nos termos do
Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
- para a votação em separado de Emenda
com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento nesse
sentido, subscrito por um terço dos membros da Casa – Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
- após aprovação de Parecer na CEFOR e
durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (Art. 120, § 1º, do
regimento);
-
para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta
dos Vereadores – Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 01-10-07;
- aprovados Projeto e
as Emendas nos 01, 02, 03 e Mensagem Retificativa com Emendas nos
04, 06 e 07, em 04-10-07.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario
Fraga, a Emenda nº 05 ao PLE nº 017/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA
por 08 votos SIM e 17 votos NÃO.
(A
Verª Maria Celeste reassume a presidência.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2263/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/07, de autoria da Verª Maristela Meneghetti, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Kleiton Alves Ramil.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 08-10-07.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
discussão o PLL nº 070/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação
nominal o PLL nº 070/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por
26 votos SIM.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 124/07 – (Proc. Nº 7334/07 – Mesa
Diretora) – requer a
realização de Sessão Solene, no dia 09 de outubro de 2007, às 17 horas,
destinada a assinalar o transcurso do 50º aniversário do Grupo RBS. (incluído
em 03-10-07)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
votação nominal, solicitada pela Verª Sofia Cavedon, o Requerimento nº 124/07.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 23 votos SIM.
Registramos
a intenção de voto do Ver. Ervino Besson, que vota “sim”.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): PLE
nº 016/07. (Pausa.)
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Srª
Presidenta, conforme o nosso acordo, como não há inscrições, pelo que tenho
entendido por inscrição, nós temos um acordo de manter a discussão para
quarta-feira, eu solicito verificação de quórum.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum,
solicitada pela Verª Sofia Cavedon. (Pausa.)
Para fazer o
registro, Ver. João Antonio Dib, esta Presidenta, no terminal, está ausente,
mas a assessora está trocando a inscrição lá no painel, porque ainda consta
como se a Verª Maristela Meneghetti estivesse presidindo a Sessão.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu não entendi isso.
Srª Presidenta, eu não entendi, a Presidenta presidindo a Sessão e não está presente
no painel...
A SRA.
PRESIDENTA (Maria Celeste): É exatamente o que a
nossa assessora está fazendo, corrigindo o painel, porque ele é automático,
Vereador, e estava constando a presença da Verª Maristela Meneghetti, mas, de
qualquer forma, mesmo com os
12 ou 13, quando estavam, há quórum para a discussão do Projeto. Portanto a
Sessão pode continuar, sim.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 6192/07 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 016/07, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2008 e dá outras providências.
Com Emendas nos 01 a 37.
Parecer:
-
da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e
das Emendas nos 01, 10, 11, 13 a 34 e 37; e pela rejeição das Emendas nos
02 a 09, 12, 35 e 36
Observações:
- o Projeto será votado com as Emendas
com Parecer pela aprovação, nos termos do
Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
- para a votação em separado de Emenda
com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento nesse
sentido, subscrito por um terço dos membros da Casa – Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
- após aprovação de Parecer na CEFOR e
durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (Art. 120, § 1º, do
regimento);
-
para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta
dos Vereadores - Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 01-10-07.
A SRA.
PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLE nº
016/07. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 016/07.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª
Maria Celeste; meus colegas Vereadores e Vereadoras, eu participei de um
acordo, neste Plenário, no sentido de que nós começaríamos a discutir esta
matéria, hoje, remeteríamos a sua votação para quarta-feira. Portanto, da nossa
parte, nós vamos cumpri-lo. Já concedo o aparte a Vossa Excelência, Ver. Dib.
Sei que V.Exª vai caminhar na direção de que o prazo é hoje, mas quero responder
com antecedência. Às vezes em que o Orçamento atrasou no Brasil, foi melhor
para o Brasil.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Sebastião Melo, o
Brasil pode ter atrasado a votação da Proposta Orçamentária, porque o Congresso
Nacional é tudo aquilo que nós sabemos, mas esta Casa nunca fez isso. Então,
nós temos que entregar a matéria para o Prefeito no dia 10, já aprovada, com
Emenda, sem Emenda, e com Redação Final feita na Comissão de Finanças, depois à
Diretoria Administrativa e à Diretoria Legislativa. Nós não vamos poder
entregar no dia 10, para que ele, no dia 15, entregue a Proposta Orçamentária.
Acho que nós não podemos fazer isso. É um desserviço à Cidade.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Quero
agradecer a V. Exª pelo aparte. Gostaria de dizer que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias está dentro de um contexto daquilo que nós chamamos de Lei do
Orçamento. Começa com o PPA, chegam as Lei de Diretrizes Orçamentárias e, logo
em seguida, nessa esteira, vem a Lei Orçamentária. As Casas Legislativas, ao
longo da sua história, na minha avaliação, Verª Margarete, não têm dedicado um
bom capítulo a esta matéria. Porque, na verdade, é aqui que a gente consegue
trazer, para a prática, todas as intenções de Governo. O que caracteriza a
sinalização do nosso Orçamento? Primeiro, é que nós, aqui em Porto Alegre,
ratificamos, do ponto de vista do investimento, aquilo que o Orçamento
Participativo tem dado como indicativo. Dessa feita, aponta-nos a LDO que a
habitação, para o Orçamento que vem para esta Casa, lidera esse processo; como
lidera a questão da Saúde, outro tema extremamente desafiador; como lidera a
questão envolvendo o desenvolvimento da Cidade e tantos outros desafios.
Quero,
Srª Presidenta, aproveitar este espaço para trazer à baila aquilo que acho que,
de certa forma, todos nós, as Bancadas, temos colocado. Os Municípios
brasileiros, especialmente os que têm os desafios de uma Cidade como Porto
Alegre, não conseguem dar conta, Ver. Ismael, de tantas demandas públicas com
tão poucos recursos. Essa é uma lógica trágica para os Municípios. Os
Municípios brasileiros, especialmente os grandes centros urbanos, receberam
enorme quantidade de pessoas que vieram dos mais diferentes rincões do nosso
Rio Grande em busca de uma vida melhor na cidade. Eu diria que, dentro de nossa
Cidade, existem duas cidades de Porto Alegre. Há aquela Porto Alegre em que o
asfalto, a água, a iluminação pública e outros serviços públicos chegaram, mas
há centenas de bairros em que os serviços chegaram precariamente. Quando se
discute o Orçamento e se participa do Orçamento Participativo, vêem-se os
nossos irmãos de diversas vilas brigando pelas mesmas causas, e o recurso, às
vezes, não dá para nenhuma, e quando dá, é uma migalha para uma parcela. Isso
nos remete, sim, quando se discute o Orçamento, a que o Brasil precisa
enfrentar essa dita reforma tributária, Ver. Elói. Vejam a CPMF, que eu,
pessoalmente, acho que é um imposto de que o Brasil não pode prescindir, mas o
que está errado é o desvio da CPMF para outras questões que não sejam a Saúde,
e o que está mais errado ainda na CPMF é não dividir com os Estados e com os
Municípios. É isso que está errado, Vereadores! Não é em si a CPMF, mas que ela
pudesse ser cumprida na sua finalidade, e, acima de tudo, ser dividida com os
Estados e Municípios que estão vivendo em ruínas - leia-se, Estado do Rio
Grande do Sul. Aliás, tenho dito, e já vou encerrar, Sr. Presidenta, que, a
continuar o Rio Grande dessa forma, teremos que mudar o título de candidato a
governador para salvador da pátria, porque não há quem consiga governar o
Estado do Rio Grande do Sul no estado em que está.
Portanto,
agradeço, acho que é um espaço privilegiado discutir a LDO, porque isso nos
remete a coisas concretas que é o nosso Orçamento. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra para discutir o PLE nº 016/07.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs.
Vereadores, Srs. Vereadoras, trata-se da Lei de Diretrizes Orçamentárias que
estabelece, por assim dizer, os balizamentos, dentro dos quais se operará,
processar-se-á a receita e os gastos do Município de Porto Alegre.
É
oportuno que, quando se discute a lei de meios ou a lei que estabelece os
balizamentos, a lei efetivamente de meio que é o Orçamento, que se traga à
discussão a necessidade de uma reforma fiscal, tributária, no País, que resgate
aos Municípios a capacidade de desembolso, em face das novas exigências sociais
e do papel que vem desempenhando o Município no cumprimento de sua missão
constitucional. Nós sabemos, hoje, que a porta mais próxima do cidadão e onde
ele primeiro bate, é exatamente na porta do Município, pois é nele que estão os
problemas ligados à habitação, ao saneamento básico, à questão da água, do
esgoto, do transporte, enfim, o cidadão tem no Município, ou seja, na
competência Municipal, exatamente grande parte das respostas da sua necessidade
para sobreviver, para levar a sua vida, a vida da sua família, com todo o
conjunto de relações que o integram.
Então,
se faz imprescindível, exatamente, que não apenas se jogue nos ombros do
Município essas competências. Estão aí a questão do trânsito, a questão ligada
à Segurança Pública. Então, que se dote os Municípios, no caso, o Município de
Porto Alegre, a Capital do Estado, de recursos financeiros capazes de fazer com
que o Município possa enfrentar as suas competências, cada dia mais alargadas
em face do clamor popular, enfim, das necessidades sociais.
Portanto,
é o momento, exatamente, para que o movimento se faça, no interior dos
Municípios do País, no sentido de dar uma mexida na pirâmide, Ver. João Antonio
Dib, tributária, que fez e vem fazendo, nesses últimos anos, com que a União,
por assim dizer, se transformasse em uma grande esponja, sugando todos os
recursos e distribuindo de forma, não diria política, mas não da melhor forma
os recursos para os Municípios de nosso País.
Então,
se faz imprescindível que os recursos arrecadados no Município sejam retidos em
grande parte, para que o Município possa enfrentar as suas necessidades vitais.
Já que a porta mais próxima do cidadão é a porta da Prefeitura do Município, em
que eles vêm bater, pedindo toda a sorte - e tem direito de fazer assim - de
serviços e obras necessárias à vida em coletividade, enfim, à vida urbana.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 016/07.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero colocar aqui a minha
profunda tristeza se vier a ocorrer o que parece que se desenha neste momento:
que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não será votada hoje. Não há nada de
diferente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, apenas o compromisso da Casa do
Povo de Porto Alegre com o povo de Porto Alegre, com o Prefeito, para que ele
possa entregar aqui, até o dia 15, a proposta orçamentária para 2008. Foram
apresentadas 37 Emendas, o que foi uma demonstração de inteligência de S. Exas, os Srs. Vereadores, que, em outras
oportunidades, apresentavam 200 ou 300 Emendas. Dessas Emendas, eu havia dito
da inclinação que eu tinha de rejeitar todas. Eu devo admirar a parcimônia com
que os nossos Vereadores fizeram as suas 37 Emendas; a Emenda nº 01 e nº 37 são
do Relator, procurando ajustar; as Emendas de nº 13 a 34 são da Mesa da Câmara,
ajustando a proposta orçamentária da Câmara com a LDO. Então, não há o que
discutir, não há o que transferir para que esta Casa, que nunca deixou de
entregar nos prazos a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a própria proposta
orçamentária até o dia 10 para o Prefeito, para que ele possa fazer os ajustes
finais.
A
Casa, no momento da aprovação, se fizer como pretende, no dia 10, não tem mais
prazo para entregar para o Prefeito, porque a redação final tem que ser levada
à Comissão de Finanças; vai ter que ser aprovada a redação final na Comissão de
Finanças para, depois, então, levar. Ora, se nós ficarmos até às 7h da noite
para aprovar, nós não teremos condições para entregar para o Prefeito em tempo
hábil. Não adianta jurar cumprir a Lei Orgânica, não adianta ter mudado os
prazos da Lei Orgânica se nós não a cumprimos. Eu acho uma barbaridade se isso
não for votado hoje. Está no prazo limite, deveria ter sido votado no dia 1º -
no dia 1º de outubro, e estamos no dia 8! Na semana que passou não votamos nada
praticamente, e, agora, estamos adiando, não sei por que cargas d’água, para
quarta-feira, que é o último dia que teríamos para entregar para o Prefeito.
De
qualquer forma, fica o registro da minha profunda tristeza por ver esta Casa se
diminuir perante o povo de Porto Alegre, perante o Prefeito; Prefeito este, que
Vereadores vão à tribuna criticar; vão lá e criticam, porque trocou de Partido
ou deixou de trocar de Partido.
E,
agora, os Vereadores não vão votar a proposta da Lei de Diretrizes
Orçamentárias. É muita dificuldade para este Vereador, que vem todos os dias à
Sessão, fica do início ao fim, e não consegue entender. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento):
Solicito verificação de quórum.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Solicito a abertura do painel para a verificação de quórum. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Há 10 Vereadores
presentes. Não há quórum.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Srª
Presidenta, eu solicito que sejam lidos os nomes dos 10 Vereadores presentes,
porque inclusive a Liderança do Governo não deu presença, estando no Plenário,
e o assunto é da mais alta importância para o Sr. Prefeito Municipal.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver.
João Antonio Dib, estamos apenas cumprindo o acordo, já que os Líderes que
estão no Plenário, neste momento, estão cumprindo um acordo no sentido de que a
discussão seria prorrogada para quarta-feira, com certeza. Muito obrigada.
(Encerra-se a Sessão
às 18h15min.)
* * * * *